PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
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PORTARIA Nº. 61, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
       
 DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. 
 
 
  O Prefeito Municipal de Nova Era em exercício, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 52, VII e 86, II da Lei Orgânica Municipal e; 
 
 Considerando que senhora Márcia Gualberto Braz, ocupante do cargo de Assistente 
Administrativo II, requereu em 21 de dezembro de 2016 a sua exoneração do Cargo de Assistente 
Administrativo II, por motivo de aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo INSS; 
 Considerando que ocorrerá a vacância do cargo público em decorrência da 
aposentadoria, conforme preceitua o artigo 38, Inciso VI, do Estatuto do Servidor Público Municipal; 
 Considerando que por um equívoco do Setor de Recursos Humanos, não foi informado 
ao Gabinete a exoneração da senhora Márcia Gualberto Braz; 
 Considerando que a não elaboração da Portaria de Vacância caracteriza erro formal; 
 Considerando que havendo erro formal, o ato administrativo pode ser sanado ou 
revalidado pela Administração Pública; 
 Considerando a necessidade e o interesse público; 
 
 
 RESOLVE: 
 
 
 
 Art. 1º Declarar a vacância de um cargo público de Assistente Administrativo II, a partir 
do dia 30 de dezembro de 2016, nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei 1422, de 08 de julho de 
1996, em face da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo 
INSS à servidora MÁRCIA GUALBERTO BRAZ , matrícula nº. 2795, nível VI, Letra K. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 30 de dezembro de 2016. 
 Nova Era, 29 de novembro de 2018. 
 
 
 
Sávio Martins Quintão 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
 
 
Publicada em 29/11/2018.