DECRETO 1458/2006 
 
 
REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 
1272/2002, E INDICA DONATÁRIO DE LOTE. 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, Laura Maria Carneiro de Araújo, no uso 
de suas atribuições legais, 
 
Decreta: 
 
Art.1º - Revogo, parcialmente, o Decreto 1272/2002, tão somente em 
relação ao lote doado a Juarez Eustáquio de Melo, tendo em vista que o mesmo 
não cumpriu os requisitos da Lei Municipal nº 1265/92, operando-se, dessa forma, 
a retrocessão do bem. 
 
Art. 2º - Indico, para fins de doação, conforme previsão contida no art. 3º, 
da Lei Municipal nº 1265/92, o lote nº 11 da quadra 06, do bairro Morada dos 
Heróis para a donatária Vanícia dos Reis Nunes. 
 
Art. 3 º - Permanecem inalteradas as demais doações. 
 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
Nova Era, 15 de setembro de 2006. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicado em 15/09/06.