PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ?  
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CHECK LIST DA DOCUMENTAÇÃO ? DISPENSA 47/2026 ? PROCESSO 210/2026 
 
Empresa: Ana Beatriz Vianna Silva MEI ? CNPJ: 62.496.650/0001-27 ? INABILITADA 
 
Item Documento ou Providência Vencimento Status 
01 Registro comercial, no caso de empresa 
individual OU Ato constitutivo, estatuto ou 
contrato social em vigor OU Certificado da 
Condição de Microempreendedor Individual 
- CCMEI, 
Não se aplica Ok 
02 Comprovante de inscrição no CNPJ 
 
Não se aplica Ok 
03 ? Prova de regularidade com INSS 
(seguridade social), e tributos federais e 
dívida ativa da união (certidão conjunto); 
30/05/2026 Ok 
04 Prova de regularidade com FGTS (fundo de 
garantia por tempo de serviço); 
29/03/2026 Ok 
05 Prova de regularidade para com a Fazenda 
Municipal; 
19/04/2026 Ok 
06 Prova de regularidade para com a Fazenda 
Estadual; 
19/04/2026 Ok 
07 Prova de inexistência de débitos 
inadimplidos perante a Justiça do Trabalho 
(CNDT). 
18/07/2026 Ok 
08 Certidão Negativa de Falência, Recuperação 
Judicial ou Extrajudicial, Concordata 
18/04/2026 Ok 
09 Declaração anexo III (inexistem fatos 
impeditivos, não emprega menores de 18 
anos e demais) 
Não se aplica Ok 
10 Atestado de capacidade técnica Não se aplica Não atendeu 
11 Historiador: Profissional de nível superior, 
bacharel em história 
Não se aplica Não atendeu 
 
Observação: Não foi apresentado atestado com características similares ao objeto da 
contratação (capacitação em educação patrimonial) e não foi apresentado profissional 
bacharel em história. 
  
Data: 24/03/2026 
 
 
Givaldo Bueno Monteiro Quintão 
Agente de Contratação