MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI Nº. 2.125, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
 
 
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE NOVA 
ERA/MG. 
 
 
       O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, 
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:  
Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio a ser celebrado entre o Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais e o Município de Nova Era, visando a cooperação para causas de 
interesse comum. 
Parágrafo Único. O Convênio objetiva colocar à disposição do Tribunal de Justiça, 03 
(três) servidores municipais efetivos, para prestar serviços na Secretaria de Juízo do Fórum da 
Comarca de Nova Era/MG, com jornada diária mínima de 06 (seis) horas, sem ônus para o Tribunal 
e que possuam escolaridade compatível com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.297/93. 
 
     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
     
     Nova Era, 13 de julho de 2020. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 13/08/2020.