PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 2.073, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
REGULAMENTA A LEI Nº. 2.109 DE 18 DE FEVEREIRO DE
2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS DE
SERVIÇOS URBANOS E TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA , no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art.86, inciso I, alínea ?a?, da Lei Orgânica do Município de Nova Era, 
DECRETA: 
Art. 1º Os imóveis edificados que tenham sido atingidos pela enchente no
Município terão direito à isenção do imposto predial urbano, bem como, das taxas de
serviços urbanos incidentes sobre os mesmos.
 Parágrafo único. Uma vez homologado pelo Governo do Estado de Minas
Gerais o estado de emergência no Município será concedida a isenção prevista no
caput.
 Art. 2º A isenção prevista no artigo 1º se aplica no ano fiscal do exercício em
que os imóveis edificados forem atingidos pela enchente.
Art. 3º O proprietário do imóvel atingido ao receber a guia do IPTU em seu
endereço de correspondência deverá solicitar junto ao setor de protocolo da Prefeitura a
isenção do imposto e das taxas até o vencimento da primeira parcela previsto na guia
do IPTU.
§1º Em situações excepcionais em que o proprietário do imóvel conste na
lista de beneficiários isentos elaborada pela Comissão Avaliadora e que não tenha
solicitado a isenção terá até o fim do exercício do ano corrente para solicitar o benefício.
§2º O descumprimento dos prazos previstos no §1º e caput do artigo 3º
ensejará a perda da isenção.
§3º O proprietário deverá anexar cópia da guia de IPTU junto ao
requerimento de isenção previsto no caput do artigo 3º.
§4º Caso o imposto e as taxas já tenham sido pagos, o proprietário poderá
requerer a restituição do valor no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data do
vencimento do imposto.
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br

PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Para efeito de concessão das isenções previstas no artigo 1º será
designada uma Comissão que ficará responsável por avaliar se os cadastros
socioeconômicos de cada beneficiário realizado pela Assistência Social do Município
preenchem os requisitos para fazer jus ao benefício.
Parágrafo único. A Comissão será formada por 05 (cinco) integrantes,
sendo:
I ? 01 (um) representante Efetivo da Assistência Social da Prefeitura;
II ? 01 (um) representante da Defesa Civil do Município;
III ? 01 (um) representante da Câmara Municipal;
IV ? 01 (um) representante da Polícia Militar do 4º Pelotão;
V ? 01 (um) representante do Poder Judiciário.
Art.5º Para fazer jus às isenções previstas no caput do artigo 1º deverá ficar
comprovado mediante cadastro socioeconômico da Assistência Social as seguintes
situações:
I ? que o imóvel edificado (residencial e/ou comercial) tenha sido atingido
pela enchente;
II ? que o imóvel edificado (edifício comercial e/ou habitacional) tenha sido
atingido pela enchente em alguma unidade ou na área comum de acesso a todos os
comerciantes e/ou moradores;
 §1º Os imóveis descritos no inciso II que tiverem sido atingidos pela
enchente na área comum de acesso deverão comprovar também que o imposto e as
taxas incidentes na área comum atingida são lançados em guia separada das demais
unidades comerciais e/ou habitacionais.
§2º As unidades comerciais e/ou habitacionais dos imóveis descritos no
inciso II, não atingidas pela enchente não terão direito às isenções previstas neste
decreto.
Art. 6º Os imóveis edificados que tenham sido atingidos pela enchente e que
foram devidamente cadastrados pela Assistência Social no Município também terão
direito à isenção da tarifa de água e esgoto pelo prazo de 02 (dois) meses.
§1º A isenção incidirá nas 02 (duas) faturas referentes às medições
realizadas após o término da enchente.
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br

PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 §2º A Comissão que ficará responsável por avaliar se os cadastros
socioeconômicos de cada beneficiário realizado pela Assistência Social do Município
preenchem os requisitos para fazer jus ao benefício
Art. 7º O morador, ou comerciante ou proprietário que possuir imóvel
comprovadamente atingido por enchente não constante do cadastro socioeconômico a
que se refere o ?caput? do artigo 3º e 6º poderá requerer ao Departamento Municipal de
Assistência Social, sua inclusão em relatório posterior, após visita no local, até 31 de
dezembro do ano em que for reconhecido o estado de emergência.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Assistência Social
acompanhado da Defesa Civil do Município ficarão responsáveis por verificar a
veracidade da solicitação de inclusão prevista no caput do artigo supra. 
Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 02 de março de 2020.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA Municipal
Publicado em 02/03/2020.
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br