Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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LEI N. º 2.290 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 
 
Autoriza a transferência de recursos 
para a Creche Lar de Jesus e dá 
outras providências  
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei autoriza o repasse de recursos para Creche Lar de Jesus, no 
valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 
 
Parágrafo único. O repasse estabelecido no caput foi aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente. 
 
Art. 2°. Para suportar a despesa autorizada no artigo 1° fica autorizada a 
suplementação da seguinte dotação orçamentária, constante na lei n° 
2216/2022, de 23 de novembro de 2022, que trata do orçamento para o exercício 
financeiro de 2023: 
 
02. Executivo 
02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.05. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes 
08. Assistência Social 
08.243. Assistência à Criança a ao Adolescente 
08.243.0801. Proteção Social Básica 
08.243.0801.2088. Manutenção dos Serviços de Atenção à Criança e ao 
Adolescente 3.3.50.43.00 ? Ficha 697 ? Subvenções Sociais                                                      
R$ 27.000,00 
2.501.000.0000 Outros Recursos Não Vinculados  - R$ 27.000,00 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar as despesas autorizadas no artigo 1°, 
descrita no artigo 2°, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da lei 
4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior.

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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era, 05 de Outubro de 2023. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito