DECRETO 1469 /2006 
 
 
 
INDICA LOTE PARA DOAÇÃO DE 
IMÓVEL. 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, Laura Maria Carneiro de Araújo, no uso 
de suas atribuições legais, DECRETA: 
 
Considerando que em 21/06/1982, através da Lei Municipal nº 921, o 
Município de Nova Era desapropriou toda a área de terra situada acima da Rua 
Nossa Senhora de Fátima, para criação do Cinturão Verde; 
 
Considerando que as indenizações foram feitas através de permuta dos 
lotes acima citados por lotes localizados no Bairro Colina, permuta esta 
devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 937/82; 
 
Considerando que a desapropriada MARIA ROBERTO MARQUES 
recebeu, através de permuta, o lote 05 da quadra 18 do bairro Colina, cuja 
Escritura Pública foi lavrada às fls. 80v/81 do livro 51 e registrada no Cartório de 
Imóveis sob o nº R 1-1621. 
 
Considerando que o Município de Nova Era, de forma equivocada, doou o 
mesmo lote (lote 05 da quadra 18) para Conceição Matozinhos da Silva, conforme 
Decreto nº 770. 
 
Considerando, por fim, a necessidade de regularizar a situação ora 
exposta:  
 
Art. 1º - Indico, para fins de doação, conforme previsão contida no art. 1º, 
da Lei Municipal nº 937/82, o lote nº 06 da quadra 18, do bairro Colina, para os 
herdeiros de MARIA ROBERTO MARQUES.

Art. 2 º - Os donatários deverão promover o registro do lote acima citado, 
bem como proceder ao cancelamento da escritura registrada às. fls. 80v/81 do 
livro 51 do Cartório do 1º Ofício de Notas, bem como no cartório de Imóveis. 
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 Nova Era, 20 de dezembro de 2006. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicado em 20/12/2006.