10/10/2024  0080549729  
 P O D E R  J U D I C I Á R I O 
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS 
 CERTIDÃO Nº:   5615200  FOLHA: 1/1 
 A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça. 
 A  Diretoria  de  Serviço  Técnico  de  Informações  Cíveis  do(a)  Comarca  de  São  Paulo  - 
 Capital, no uso de suas atribuições legais,   
 CERTIFICA  E  DÁ  FÉ  que,  pesquisando  os  registros   de  distribuições  de    PEDIDOS  DE 
 FALÊNCIA,  CONCORDATAS,  RECUPERAÇÕES  JUDICIAIS  E  EXTRAJUDICIAIS  ,  anteriores  a 
 09/10/2024,  verificou   NADA CONSTAR  como réu/requerido/interessado em nome de: ***************** 
 ACTA  DESENVOLVIMENTO  SOCIAL  E  SERVIÇOS  LTDA  ,  CNPJ:  42.932.618/0001-30,  conforme 
 indicação constante do pedido de certidão.************************************************************** 
 Esta  certidão  não  aponta  ordinariamente  os  processos  em  que  a  pessoa  cujo  nome  foi 
 pesquisado  figura  como  autor  (a).  São  apontados  os  feitos  com  situação  em  tramitação  já 
 cadastrados  no  sistema  informatizado  referentes  a  todas  as  Comarcas/Foros  Regionais  e  Distritais  do 
 Estado de São Paulo. 
 A  data  de  informatização  de  cada  Comarca/Foro  pode  ser  verificada  no  Comunicado 
 SPI nº 22/2019. 
 Esta  certidão  considera  os  feitos  distribuídos  na  1ª  Instância,  mesmo  que  estejam  em 
 Grau de Recurso. 
 Não  existe  conexão  com  qualquer  outra  base  de  dados  de  instituição  pública  ou  com  a 
 Receita  Federal  que  verifique  a  identidade  do  NOME/RAZÃO  SOCIAL  com  o  CPF/CNPJ.  A 
 conferência  dos  dados  pessoais  fornecidos  pelo  pesquisado  é  de  responsabilidade  exclusiva  do 
 destinatário da certidão. 
 A  certidão  em  nome  de  pessoa  jurídica  considera  os  processos  referentes  à  matriz  e  às 
 filiais  e  poderá  apontar  feitos  de  homônimos  não  qualificados  com  tipos  empresariais  diferentes  do 
 nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA). 
 Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital. 
 Esta certidão é sem custas. 
 São Paulo, 10 de outubro de 2024.  
               0080549729 
 PEDIDO N°: