PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
Rua Ibiá, nº 215 ? Bairro: Das Graças - Nova Era ?MG- CEP 35920-000 
Tel: (031) 3861- 3583 / (031) 3861- 3364 email: social@novaera.mg.gov.br 
 
RESOLUÇÃO Nº 05/2024 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO TERMO 
ADITIVO AO PLANO SERVIÇO REFERENTE 
AO PISO MINEIRO. 
A Presidente em exercício do Conselho Municipal de Assistência Social, denominado 
CMAS, através de Reunião ordinária, no dia 15 de julho de 2024. No uso das atribuições 
conferidas pela Lei Municipal Nº 1.963, de 25 de dezembro de 2014. 
Considerando a função do CMAS de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos 
recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais 
ofertados (NOB-SUAS - artigo 121), 
RESOLVE:  
Art. 1º Aprovar, o Termo Aditivo ao Plano de Serviço 4251000358/2024, referente ao 
Piso Mineiro, com previsão de repasse pelo Fundo Estadual de Assistência Social 
FEAS, o valor inicial de R$ 69.091,20 e valor aditivado R$ 11.954,88, totalizando R$ 
81.046,08. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. 
Nova Era, 16 de julho de 2024. 
 
Márcia Gonçalves de Souza Assis 
Presidente do CMAS