LEI Nº 1775/2009 
 
 
CRIA O PROGRAMA BOLSA 
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
      
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art.1º - Fica instituído no âmbito do Município, o Programa Bolsa Família, destinado às 
ações de transferência de renda, com condicionalidades, beneficiando famílias em situação de 
pobreza. 
 
Parágrafo Único: O Programa de que trata o caput unifica o Programa Bolsa-Escola, 
instituído pela Lei nº. 1513/2001 aos Programas Bolsa -Alimentação, Auxílio-Gás e 
Cadastramento Único do Governo Federal. 
 
Art.2º - O Programa Bolsa Família pauta-se na articulação de três dimensões essenciais 
à superação da pobreza: 
 
 - Promoção do alivio imediato da pobreza, no meio de transferência de renda à família; 
 - Reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Educação e Saúde, por 
meio do cumprimento de Condicionalidades; 
 - Coordenação de programas de geração de renda, alfabetização de adultos e outros 
instituídos por instruções do Governo Federal. 
 
 Art.3º - Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em 
regulamento: 
 
 - o beneficio básico,  
 - o benefício variável, 
 - o benefício variável do jovem. 
 
 Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pelas ações especificas a serem 
desenvolvidos pela municipalidade para cumprimento dos objetivos do Programa.

Art.5º - Compete ao Departamento de Saúde e Assistência Social desempenhar as 
funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa. 
 
Art.6º - O Conselho terá composição paritária, com 08 membros, composto por 
representantes governamentais e representantes da sociedade civil. 
 
 Art.7º - Os representantes governamentais serão indicados pela Prefeita Municipal e 
serão representantes: 
 
 - 1 membro titular e 1 membro suplente do Departamento da Educação 
 - 1 membro titular e 1 membro suplente do Departamento da Saúde 
 - 1 membro titular e 1 membro suplente da Seção de Assistência Social 
 - 1 membro titular e 1 membro suplente do Departamento de Administração 
 
Art.8º - Os representantes não governamentais serão indicados por representações de 
entidades, instituições públicas, classes sociais ou movimentos sociais, sendo: 
 
- 1 membro titular e 1 membro suplente da Superintendência Regional de Ensino 
- 1 membro titular e 1 membro suplente da Caixa Econômica Federal ? Agente Operador 
do Programa 
- 1 membro titular e 1 membro suplente da Câmara Municipal 
- 1 membro titular e 1 membro suplente do Conselho Tutelar 
 
 Art.9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle e Participação Social do 
Programa Bolsa Família, com as seguintes competências: 
 - Contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a 
realidade socioeconômica do município, e assegure a fidedignidade dos dados e a eqüidade no 
acesso aos benefícios das políticas públicas voltadas para as pessoas com menor renda; 
- Identificar os potenciais beneficiários do PBF, sobretudo às populações tradicionais e 
em situações específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontram em situação de 
extrema pobreza, assim como propor ao poder público municipal seu cadastramento; 
- Conhecer os dados cadastrais dos beneficiários do Programa Bolsa Família, 
periodicamente atualizados, sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da 
informação; 
- Zelar pelo sigilo das informações pessoais contidas no Cadastro Único; 
- Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família;

- Solicitar, mediante justificativa, ao gestor municipal, o bloqueio ou o cancelamento de 
benefícios referentes às famílias dos beneficiários que não atendam aos critérios de 
elegibilidade do Programa; 
- Acompanhar os atos de gestão de benefícios do Programa Bolsa Família e dos 
programas remanescentes realizados pelo gestor municipal; 
- Acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços públicos necessários 
para o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias; 
- Articular-se com os conselhos setoriais existentes no município para a garantia da 
oferta dos serviços para o cumprimento das condicionalidades; 
- Conhecer a lista dos beneficiários que não cumpriram as condicionalidades, 
periodicamente atualizada, sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da 
informação; 
- Acompanhar e analisar o resultado e as repercussões do acompanhamento do 
cumprimento de condicionalidades no município;  
- Contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social, estimulando o Poder 
Público a acompanhar as famílias com dificuldades no cumprimento das condicionalidades; 
- Acompanhar e estimular a integração e a oferta de políticas públicas que favoreçam a 
emancipação das famílias beneficiárias do PBF, em especial das famílias em situação de 
descumprimento das condicionalidades, e que sejam articuladas entre os conselhos setoriais 
existentes no município, os entes federados e a sociedade civil; 
- Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento da gestão do 
Programa e dos seguintes processos: 
1. de cadastramento; 
2. de seleção dos beneficiários; 
3. de concessão e manutenção dos benefícios; 
4. da oferta de serviços necessários para o cumprimento das condicionalidades pelas 
famílias beneficiárias do Programa; 
5. de cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias; 
6. de articulação de ações complementares para os beneficiários do Programa. 
 
- Exercer o controle social articulado com os fluxos, procedimentos, instrumentos e 
metodologias de fiscalização dos órgãos de controle estatais; 
- Comunicar às instituições integrantes da Rede Pública de Fiscalização do Programa 
Bolsa Família (Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Controladoria Geral da União e Tribunal 
de Contas da União) e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Min istério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome a existência de eventual irregularidade no que se 
refere à gestão e execução local do Programa Bolsa Família;

- Contribuir para a realização de avaliações e diagnósticos que permitam aferir a eficácia, 
efetividade e eficiência do Programa Bolsa Família. 
- Estimular a participação comunitária no acompanhamento da execução do PBF, em 
seu respectivo âmbito administrativo;  
- Contribuir para a formulação e disseminação de estratégias de informação à sociedade 
sobre o Programa. 
- Identificar as necessidades de capacitação de seus membros; 
- Auxiliar os Governos Federal, estadual e municipal no desenvolvimento de processos 
de capacitação dos conselheiros das Instâncias de Controle Social e dos gestores municipais do 
PBF. 
 
 Art.10 - A função dos membros do Conselho será considerada serviço público relevante 
e não será remunerada. 
 
Art.11 - Revoga-se a Lei 1513/2001 
 
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
 
 Nova Era, 17 de junho de 2009. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 17/06/2009.