DECRETO Nº 1399/2005 
 
 
APROVA PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS 
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO 
ONEROSO ?INTER-VIVOS? 
 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, que 
lhe confere o Inciso IV do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 
87, parágrafo único da Lei nº 1194, que estabelece o Código Tributário Municipal,  
 
 DECRETA: 
 
 
 Art. 1º - Fica aprovada a Pauta de Valores Imobiliários para cobrança do 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso ?Inter-Vivos?, para 
imóveis que estejam dentro e fora do Cadastro Imobiliário Municipal. 
 
 Art. 2º - Para os imóveis que estejam no Cadastro Imobiliário Municipal, o 
valor mínimo do m
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 de terreno e construção será determinado pela ?Pauta de m
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de 
Terreno e Construções?, definida pelo Cadastro Imobiliário, corrigida 
monetariamente. 
 
 Art. 3º - Para os imóveis que estejam fora do Cadastro Imobiliário 
Municipal, o valor mínimo de terrenos, construções e quaisquer benfeitorias, será 
determinado pela seguinte Pauta: 
 1 ? Terrenos Rurais 
 1.1 ? Terreno ( por ha ) ............................................... R$673,15 
 1.2 ? Terreno de má qualidade ( por ha ) .................... R$453,52 
 
 2 ? Construções e Benfeitorias Rurais 
 2.1 ? Curral ( por metro linear ) ..................................... R$58,40 
 2.2 ? Paiol ( por m
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 ) ...................................................... R$58,40 
 2.3 ? Galpão de Moinho ( por unidade ).......................R$348,97 
 2.4 ? Casa da Sede ( por m
2
 ) ....................................... R$87,23 
 2.5 ? Outras benfeitorias ( por m
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 ) ............................... R$87,23

Art. 4º - Deverá ser apresentado neste órgão a escritura para 
comprovação da qualidade do terreno e da existência de benfeitorias no caso de 
imóveis rurais. 
 
 Art. 5º - Quando a qualidade do terreno rural estiver oculta na escritura, 
considerar-se-á o valor da pauta ?1.1 ? Terreno?, para cálculo imobiliário. 
 
 Art. 6º - Todo valor da transação imobiliária deverá ser especificado na 
guia de informação do ITBI, em moeda corrente, mediante assinatura do 
responsável. 
 
 Art. 7º - Caso a avaliação municipal seja inferior ao valor da transação 
declarada, considerar-se-á para tributação do ITBI o valor da transação declarada. 
 
 Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 
 Nova Era, 10 de fevereiro de 2005. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA  MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADO EM 10/02/2005