LEI Nº. 1751/2008 
 
 
 
 ? AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
 REALIZAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE 
 USO DE IMÓVEL PÚBLICO ?. 
 
 
 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representes na Câmara 
Municipal aprovou, e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Nova Era autorizado a conceder  
direito real de uso do imóvel localizado na Avenida Copacabana nº. 320, constituído de 
lote de terreno com 1.009,21 m
2
, galpão com 378,40 m
2
 e área administrativa com 
122,22 m
2
. 
 
Art. 2º - O direito real de uso autorizado no caput deste artigo será para a 
Entidade ASTRINE - Associação dos Triadores de Materiais Recicláveis de Nova Era, 
com CNPJ Nº. 08.852.894/0001-50. 
 
Art. 3º - A presente concessão de direito real de uso será por um período 
de 10 (dez) anos. 
 
Art. 4º - A presente concessão de direito real de uso terá como finalidade a 
instalação da Usina de Reciclagem para a triagem de materiais recicláveis, recolhidos 
na circunscrição do Município.  
 
Art. 5º - A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei, 
será regulamentada mediante convênio a ser firmado entre o Município e a Cessionária. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 23 de outubro de 2008. 
 
 
 
Sávio Martins Quintão 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 23/10/2008