Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.348 DE 05 DE JULHO DE 2024 
?Altera o Artigo 139 do Código de 
Posturas Municipal?. 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Na infração do disposto neste artigo, aplicar-se-á a multa 
correspondente a: 
I. Em caso de queima de resíduos domiciliares: 5 UTM?s se praticada por 
particular em seu próprio terreno e 7,5 UTM?s se praticada por particular em 
passeios ou vias públicas 
II. Em caso de queima de resíduos sólidos industriais ou comerciais: 10 UTM?s 
se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais 
ou comerciais e 15 UTM?s se praticada em passeios ou vias públicas 
III. Em caso de queima de mato ou vegetação: 
-5 UTM se praticada para queima de resíduos de vegetação e 15 UTM se 
praticada para queima de mato ou vegetação. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Nova Era - MG, 05 de Julho de 2024.  
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito