MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: CONSOLIDADA UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00114 /2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 1 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: Necessidade de cobrir gastos com as dotações abaixo relacionadas usando o recurso de excesso de arrecadação, conforme autozição na Lei Orçamentária Anual DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 Secret Munic de Saúde-Fundo Munic Saúde 02.05.02 Departamento de Unidades de Saúde 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.1012 Atenção Primária à Saúde 10.301.1012.2080 Manutenção Atendimento Unidades Básicas 4.4.90.52.00 369 Equipamento e Material Permanente 114.826.48 114.826.481.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 02.08.04 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistencia Social 08.242 Assist. ao Portador de Deficiencia 08.242.0802 Proteção Social Especial 08.242.0802.2150 Parceria com Entidade Atenção Portador 3.3.50.43.00 596 Subvenções Sociais 50.000.00 50.000.001.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação: R$ 164.826.48 TOTAL: 164.826.48R$ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. NOVA ERA, 2 DE JULHO DE 2024 INFORMANTE CPF: . . - PREFEITO MUNICIPAL