Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ?  
Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
Certifico, nos termos do Art. 84, 
da LOM, que uma via deste 
documento foi fixada no quadro 
de publicações oficiais na sede 
da Prefeitura Municipal, na data 
de ____/____/______. 
 
 
Assinatura 
 
LEI N. º 2.202 DE 22 DE JUNHO DE 2022. 
 
 
Autoriza a transferência de recursos para 
entidades sem fins lucrativos e dá outras 
providências. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei autoriza o repasse de recursos para Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Nova Era ? APAE no valor de R$ 101.261,86 
(cento e um mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos) e 
para a Associação Protetora da Maternidade e Infância de Nova Era ? 
APMINE, no valor de R$14.080,00 (quatorze mil e oitenta reais), totalizando o 
valor de R$ 115.341,86 (cento e quinze mil, trezentos e quarenta e um reais e 
oitenta e seis centavos). 
 
Parágrafo único. Os repasses estabelecidos no caput foram aprovados pelo 
Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente. 
 
Art. 2°. Para suportar a despesa autorizada no artigo 1° fica autorizada a 
suplementação da seguinte dotação orçamentária, constante na lei n° 
2168/2021, de 26 de novembro de 2021, que trata do orçamento para o 
exercício financeiro de 2022: 
 
02. Executivo 
02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.05. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes 
08. Assistência Social 
08.243. Assistência à Criança a ao Adolescente 
08.243.0801. Proteção Social Básica 
08.243.0801.2088. Manutenção dos Serviços de Atenção à Criança e ao 
Adolescente 3.3.50.43.00 ? Ficha 693 ? Subvenções Sociais                                                    
R$115.341,86 
2.70.00 ? Outros Recursos Não Vinculados  - R$115.341,86

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ?  
Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
Art. 3°. Como recurso para suportar as despesas autorizadas no artigo 1°, 
descrita no artigo 2°, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da lei 
4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior. 
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era ? Minas Gerais, 22 de junho de 2022. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal