MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS


DECRETO No:00155   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1






O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2302 / 2023
CONSIDERANDO:  
Necessidade de cobrir gastos com a dotação abaixo relacionada usando o recurso de excesso de 
arrecadação, conforme autorização da Lei Orçamentária
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXECUTIVO	
02.08                                     Secretaria Municipal de Desenvolvimento	
02.08.04                                  Fundo Municipal de Assistência Social	
  08                                      Assistencia Social	
  08.242                                  Assist. ao Portador de Deficiencia	
  08.242.0802                             Proteção Social Especial	
  08.242.0802.2150                        Parceria com Entidade Atenção Portador	
          3.3.50.43.00               596  Subvenções Sociais	146.41
146.411.660.000.0000	Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:
                                                                              R$                146.41


TOTAL:	146.41R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.


                      NOVA ERA, 12 DE  AGOSTO  DE 2024
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL