Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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DECRETO N.º 2.263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
 
Decreta estado de alerta no 
município de Nova Era - MG e 
dá outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA , no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 86, inciso I, alínea ?a?, da Lei Orgânica do Município de 
Nova Era - MG,  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal N.º 12.608/2012, que instituiu a 
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; 
CONSIDERANDO o grande acúmulo de chuvas observado na Região do Médio 
Piracicaba nos últimos dias, com grande impacto sobre o território do Município 
de Nova Era e de sua população; 
CONSIDERANDO os transtornos que vêm sendo observados em consequência 
do grande volume de chuvas; 
CONSIDERANDO a necessidade de organizar serviços adicionais aos já 
existentes, para enfretamento dos referidos transtornos e, sobretudo, para 
prevenir acidentes e preservar a vida, a saúde e a integridade física das pessoas; 
CONSIDERANDO o risco do transbordo do rio Piracicaba, bem como os seus 
afluentes em trechos urbanos do município; 
DECRETA:  
Art. 1º - Fica decretado estado de alerta no município de Nova Era, por força do 
grande volume de chuvas acumulado nos últimos dias.

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Art. 2º - Todas as Secretarias Municipais deverão permanecer mobilizadas para 
o atendimento de situações emergenciais que venham a eventualmente ocorrer. 
Art. 3º - As Secretarias de Obras e Serviços Urbanos; de Água e Esgoto; de 
Saúde; de Desenvolvimento Econômico e Social; de Educação; Fazenda e 
Administração deverão colocar servidores nelas lotados à disposição da Defesa 
Civil do Município, para auxiliar esta última na execução das ações necessárias 
para garantia da vida, da saúde e da integridade física dos munícipes em 
situação de risco em decorrência das chuvas. 
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput ficarão à disposição da 
Defesa Civil em quantidade e pelo período necessário ao enfretamento das 
situações de risco. 
Art. 4º - A Defesa Civil do município, em conjunto com os demais órgãos da 
Administração Municipal, deverá adotar medidas destinadas à garantia da vida, 
da saúde e da integridade física dos munícipes em situação de risco em 
decorrência das chuvas. 
Art. 5º - A Administração deverá buscar, através de meios de publicidade 
próprios, bem como através de contatos com os veículos de comunicação, a 
colaboração da população com as medidas destinadas à consecução dos 
objetivos previstos no presente Decreto, em especial sobre a necessidade das 
pessoas que se encontram em imóveis em situação de risco de desocuparem 
imediatamente assim que forem notificados pelos meios de comunicação da 
Defesa Civil. 
Art. 6º - Os veículos e equipamentos da frota municipal e contratados poderão 
ser utilizados para transporte de munícipes em situações emergenciais e para 
prestação de serviços de saúde independentemente de qual secretaria estejam 
vinculados.

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Art. 7º - Fica autorizada que a Secretaria de Educação disponibilize os prédios 
escolares para que, caso necessário, sejam utilizados como abrigos temporários 
de pessoas desabrigadas 
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar da data de sua expedição. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal