Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
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DECRETO N.º 2.481, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. 
?Autoriza a adesão do Município de Nova Era às Atas de 
Registro de Preços Estaduais (ARPE) da Secretaria de 
Estado de Saúde de Minas Gerais para aquisição de 
medicamentos e insumos do Componente Básico da 
Assistência Farmacêutica (CBAF).? 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em visto o disposto no art. 15 da 
Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024, 
DECRETA:  
Art. 1º - Autoriza a adesão do Município de Nova Era, do Estado de Minas Gerais, como 
participante das Atas de Registro de Preços Estaduais (ARPE) da Secretaria de Estado 
de Saúde do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - O objeto da participação de que se trata o art. 1º se destina à aquisição de 
medicamentos constantes no elenco disponível na ARPE que contempla os itens 
elencados no Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) da Relação 
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente. 
Art. 3º - Para cumprir o disposto no art. 1º, a Secretaria Municipal de Saúde, juntamente 
com o Departamento de Licitações, deverá adotar as providências necessárias, 
inclusive documentais, para a efetivação da adesão e participação do município na 
aquisição dos referidos medicamentos e insumos. 
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
10 DE JANEIRO DE 2025. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito