MUNICÍPIO DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 2.080, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE
RECESSO E GOZO DE FÉRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art.86, inciso I, alínea ?a?, da Lei Orgânica do Município de
Nova Era, 
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública mundial provocada
pela disseminação do vírus COVID 19, que tem provocado a morte de milhares de
pessoas e que se encontra em processo de propagação em todo o Estado de Minas
Gerais.
CONSIDERANDO a suspensão das aulas e atividades nas escolas
municipais por tempo indeterminado com a inatividade dos profissionais do
Departamento Municipal de Educação.
CONSIDERANDO a gravidade de casos do coronavírus nos grupos de
risco;  
CONSIDERANDO o Decreto nº 2.075, de 20 de março de 2020, através
do qual foram declaradas as medidas a serem adotadas para enfrentamento da
pandemina do COVID19 nesse Município de Nova Era MG.
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020,
que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
vírus COVID-19.
CONSIDERANDO A Deliberação do Comitê Extraordinário COVID19 nº
15, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
de 21 de março de 2020, Caderno, Poder Executivo, fls. 03
DECRETA
Art. 1º Durante o período de suspensão das atividades de educação
nesse município, de acordo com a deliberação do Comitê de Enfrentamento do
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Coronavírus nomeado através do Decreto Municipal nº 2.077, de 23 março de 2020,
para fins de futura reposição de aulas, ficam antecipados quinze dias referentes ao
recesso do mês de julho de 2020, a partir de 23 de março de 2020.
Art. 2º Decorrido o prazo de que trata o art. 1º desse Decreto,
permanecendo suspensas as atividades de educação, o município informará aos
servidores da educação sobre a antecipação de suas férias, referente ao período
aquisitivo 2020, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito
ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado.
§1º As férias:
I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;
e
II - poderão ser concedidas por ato do município, não obstante o período
aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.
§2º Os servidores que pertençam ao grupo de risco do vírus COVID19
serão priorizados para o gozo de férias.
Art. 3º Os demais servidores do Município que pertençam ao grupo de
risco do vírus COVID19 e tenham períodos aquisitivos de férias acumuladas serão
priorizados para o gozo das férias.
§1º Aquele servidor que não tenha período aquisitivo de férias e pertença
a algum grupo de risco estará dispensado do comparecimento ao trabalho no
período de 24/03/20 a 05/04/20, conforme artigo 2º da Portaria Municipal nº 22/2020.
§2º Caberá aos Secretários analisar a situação de cada servidor e decidir
pela dispensa de comparecimento ou concessão de férias para aqueles que tenham
períodos acumulados.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 30 de março de 2020.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado em 30/03/2020.
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