PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br LEI Nº. 1910/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.529.071,88 (Um milhão, quinhentos e vinte nove mil e setenta e um reais e oitenta e oito centavos). Art. 2° O crédito autorizado no artigo 1° será utilizado para reforço das seguintes classificações orçamentárias, constantes da Lei nº 1.884, de 23 de novembro de 2012, a seguinte classificação orçamentária: 02 Executivo 02.04 Secretaria Municipal de Educação 02.04.02 Departamento de Orientação Pedagógica 02.04.02.12 Educação 02.04.02.12.361 Ensino Fundamental 02.04.02.12.361.1201 Escola para Todos 02.04.02.12.361.1201.2015 Conservação de Prédios Escolares 3.1.90.13.00 215 Obrigações Patronais 20.000,00 1.01.00 ? Recursos próprios ? Educação mínimo 25% - 20.000,00 3.3.90.39.00 218 Outros Serviços Encargos ? Pessoa Jurídica 30.000,00 1.01.00 ? Recursos próprios ? Educação mínimo 25% -30.000,00 02.04.02.12.361.1201.2036 Desenvolvimento Atividade Curriculares 3.3.90.39.00 232 Outros Serviços Encargos ? Pessoa Jurídica 10.554,14 2.47.00 ? Transf. Salário Educação ? 10.554,14 02.05 Secretaria Mun. Saúde- Fundo Mun. Saúde 02.05.01 Departamento de Saúde 02.05.01.10 Saúde 02.05.01.10.302 Assist. Hospitalar e Laboratorial 02.05.01.10.302.1011 Atenç. Méd. e Alta Complex. Ambul. Hospitalar 02.05.01.10.302.1011.2076 Manut. Convenio Assoc. Caridade São José 3.3.50.41.00 311 Contribuições 73.600,00 1.02.00 ? Recursos próprios ? Saúde mínimo 15% - 73.600,00 02.05.01.10.303 Suporte Profissional e Terapêutico 02.05.01.10.303.1014 Assistência Farmacêutica 02.05.01.10.303.1014.2068 Manutenção da Farmácia Basica 3.3.90.39.00 317 Outros Serviços Encargos ? Pessoa Jurídica 8.000,00 1.02.00 ? Recursos próprios ? Saúde mínimo 15% - 8.000,00 02.05.01.10.305 Vigilância Epidemiológica 02.05.01.10.305.1013 Vigilância em Saúde 02.05.01.10.305.1013.2083 Manut. Ativ. Serviço Vigilância Epidemiológica 3.1.90.04.00 650 Contratação por Tempo Determinado 100.000,00 1.02.00 ? Recursos próprios ? Saúde mínimo 15% - 100.000,00 02.06 Secretaria Mun.de Obras e Serviços Urbanos PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 02.06.02 Departamento de Serviços Urbanos 02.06.02.04 Administração 02.06.02.04.722 Telecomunicações 02.06.02.04.722.2601 Nova Era Melhor 02.06.02.04.722.2601.2092 Manut. Serv. Repetição Sinais Televisão 4.4.90.52.00 419 Equipamento e Material Permanente 30.000,00 2.00.00 Recursos Ordinários ? 30.000,00 02.06.02.15 Urbanismo 02.06.02.15.452 Serviços Urbanos 02.06.02.15.452.2601 Nova Era Melhor 02.06.02.15.452.2601.1013 Ampl. Rede Distr. Energia Eletr. Urbana 4.4.90.51.02 437 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial R$ 250.000,00 2.00.00 Recursos Ordinários ? 250.000,00 02.06.03 Departamento de Manutenção de Vias 02.06.03.15 Urbanismo 02.06.03.15.451 Infra-estrutura Urbana 02.06.03.15.451.2601 Nova Era Melhor 02.06.03.15.451.2601.1009 Pavimentação de Vias Urbanas 4.4.90.51.00 446 Obras e Instalações 500.000,00 2.00.00 Recursos Ordinários ? 500.0000,00 02.06.03.15.451.2601.1011 Construção de Meio Fio 4.4.90.51.00 446 Obras e Instalações 70.000,00 2.00.00 Recursos Ordinários ? 70.0000,00 02.06.02.15.451 Infra-estrutura Urbana 02.06.02.15.451.2601 Nova Era melhor 02.06.02.15.451.2601.2094 Sinalização de Vias Urbanas 3.3.90.30.00 456 Material de Consumo 19.917,74 2.57.00.00 Recursos Multa de transito ? 17.917,74 3.3.90.39.00 457 Outros Serv. Terceiros ? Pessoa Juridica 280.000,00 2.57.00 Recursos Multa de Transito ? 280.0000,00 02.0.6.03 Departamento de Manutenção de Vias 02.0.6.03.15 Urbanismo 02.0.6.03.15.451 Infra-estrutura Urabana 02.0.6.03.15.451.2601 Nova Era Melhor 02.0.6.03.15.451.2601.2123 Conservação / Construção Obras de Arte 4.4.90.51.00 461 Obras e Instalações 137.000,00 2.00.00 Recursos Ordinários ? 137.000,00 TOTAL R$1.529.071,88 Art. 3º. Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1º, será utilizado, nos termos do inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2012. Art. 4º. Entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 21 de maio de 2013. Benito de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Publicada em 21/05/2013