PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
Rua Ibiá, nº 215 ? Bairro: Das Graças - Nova Era ?MG- CEP 35920-000 
Tel: (031) 3861- 3583 / (031) 3861- 3364 email: social@novaera.mg.gov.br 
 
RESOLUÇÃO Nº 03/2024 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO 
SERVIÇO REFERENTE AO PISO MINEIRO. 
A Presidente em exercício do Conselho Municipal de Assistência Social, denominado 
CMAS, através de Reunião extraordinária, no dia 29 de abril de 2024. No uso das 
atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 1.963, de 25 de dezembro de 2014. 
Considerando a função do CMAS de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos 
recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais 
ofertados (NOB-SUAS - artigo 121), 
RESOLVE:  
Art. 1º Aprovar, o Plano de Serviço 4251000358/2024, com vigência de 01/01/2024 até 
31/12/2024 referente ao Piso Mineiro, com previsão de repasse pelo Fundo Estadual de 
Assistência Social FEAS, o valor de R$ 69.091,20 e saldo reprogramado R$32.374,11, 
totalizando R$ 101.465,31. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. 
Nova Era, 29 de Abril de 2024. 
 
Márcia Gonçalves de Souza Assis 
Presidente do CMAS