MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS


DECRETO No:00209   /2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1






O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2216 / 2022
CONSIDERANDO:  
Necessidade de cobrir despesas das dotações abaixo relacionadas com superavit financeiro apurado em 
31/12/2022.
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXECUTIVO	
02.05                                     Secret Munic de Saúde-Fundo Munic Saúde	
02.05.02                                  Departamento de Unidades de Saúde	
  10                                      Saude	
  10.301                                  Atencao Basica	
  10.301.1012                             Atenção Primária à Saúde	
  10.301.1012.2073                        Manutenção Atividades Assistência Saúde	
          4.4.90.52.00               396  Equipamento e Material Permanente	8.304.00
8.304.002.601.000.0000	Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
  10.301.1012.2080                        Manutenção Atendimento Unidades Básicas	
          3.3.90.39.00               413  Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	12.917.93
12.917.932.500.000.0000	Recursos não vinculados de Impostos
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
                                                                              R$                
21.221.93


TOTAL:	21.221.93R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.


                      NOVA ERA, 12 DE  SETEMBRO  DE 2023
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL