MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: CONSOLIDADA UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00087 /2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 1 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 6°, que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 02.08.04 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0801 Proteção Social Básica 08.244.0801.2117 Manutenção Assistência Social Geral 4.4.90.52.00 627 Equipamento e Material Permanente 443.23 443.231.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos TOTAL DOS CRÉDITOS: 443.23R$ Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 PODER EXECUTIVO 02.04 Secretaria Municipal de Educação 02.04.02 Departamento de Orientação Pedagógica 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1201 Ensino Fundamental 12.361.1201.1001 Ampliacao/ Reforma de Predios Escolares 4.4.90.39.00 224 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 443.23 443.231.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos TOTAL: 443.23R$ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. NOVA ERA, 28 DE MAIO DE 2024 INFORMANTE CPF: . . - PREFEITO MUNICIPAL