Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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DECRETO N.º 2.267, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
 
Regulamenta a Lei N.º 2.171, de vinte e seis 
de novembro de 2021, que dispões sobre a 
concessão de empréstimos consignados 
aos servidores públicos municipais e dá 
outras providências. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, e 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, notadamente o que 
dispõe o art.52 c/c Art. 86 da mesma Lei Municipal,  
 
CONSIDERANDO a previsão da Lei Municipal N.º 2.171, de 26 de novembro de 
2021; 
DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a gestão das consignações em folha de 
pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Este Decreto aplica-se: 
I - aos servidores públicos municipais regidos pela Lei N.º 1.422, de 08 de julho 
de 1996; e 
II - aos empregados, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja 
processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal.

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Art. 2º Para os efeitos do disposto na Lei Municipal N.º 2.171, de 26 de novembro 
de 2021, devem ser excluídos do cálculo da margem consignável: 
I - diárias; 
II - indenização de transporte; 
III - salário-família; 
IV - gratificação natalina; 
V - adicional de férias; 
VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
VII - adicional noturno; 
VIII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e 
IX - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório. 
Parágrafo único. As consignações também poderão incidir sobre verbas 
rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de 
empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento 
mercantil. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal