Decreto nº 1400/2005, de 10  de Fevereiro de 2005. 
 
Estabelece as metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de 
desembolso, para o exercício de 2005. 
 
 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, considerando: 
- os artigos 8º e 13 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Decreta: 
 
Art. 1º. Fica estabelecida, nos termos do anexo I, que compõe este decreto, as 
metas bimestrais de arrecadação, para o exercício de 2005. 
 
Art. 2º. Fica também estabelecida, nos termos do anexo II, que compõe este 
decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso, para o exercício de 2005. 
 
§ 1º. A liberação de recursos será realizada pelo Departamento de Fazenda. 
 
§ 2º. Caso não se efetive a arrecadação das receitas previstas, em quantum suficiente 
para cumprimento da presente programação financeira e execução mensal de 
desembolso, deverá o Departamento de Fazenda realizar novo  estudo, para novos 
estabelecimentos. 
 
Art. 3º. Entra este decreto em vigor, na data de sua publicação. 
 
 
 
Nova Era ? MG, 10 de Fevereiro de 2005. 
 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal