PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
                                          
 
 
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LEI Nº. 2.019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
 
 
 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. 
 
 
 
 
 O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1° Esta lei autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até 
o limite de 4% do valor do orçamento para o exercício de 2016. 
 Art. 2° O crédito autorizado no artigo 1° será para reforço de rubricas de 
pessoal, pensionistas, indenizações e restituições trabalhistas e  encargos sociais. 
 Parágrafo único. Como recursos para abertura dos créditos especificados 
no caput, serão utilizados os estabelecidos  utilizado no § 1° do artigo 43 da lei 4.320/64. 
 Art. 3° Entra esta lei em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 26 de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 26/12/2016.