PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Rua João Pi nhei ro, 91 ? Centro ? Nov a Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 
3861-4200 ? FAX: (31) 3861-4232   E-mail: gabi nete@nov aera.m g.gov .br                               
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EDITAL DE CHAMAMENTO 
CREDENCIAMENTO Nº 02/2017 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 02 /2017 PARA CREDENCIAMENTO JUNTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENTIDADES CUJAS ATIVIDADES ESTÃO 
VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DE CRECHE 
ESCOLAR E ATENDIMENTO A ALUNOS ESPECIAIS. 
 
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA através da Secretaria Municipal de Educação, considerando o 
disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, torna público que se acha aberto 
na COMISSÃO DE SELEÇÃO, situada à Rua João Pinheiro, nº 91, centro, 3º andar, Nova 
Era/MG, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO nº 01/2017, para o credenciamento de 
entidades cujas atividades estão voltadas ou vinculadas a serviços de educação no âmbito de 
creche escolar, conforme especificações constantes deste Edital. 
 
1. OBJETO: 
1.1 Credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação de entidades cujas atividades 
estão voltadas ou vinculadas a serviços de educação no âmbito de creche escolar visando a 
melhoria na qualidade da assistência à criança no Município de Nova Era.  
 
2. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO:  
2.1. Poderão ser credenciados a oferecer os serviços todos os interessados que:  
a) se enquadrem no conceito de organização social, civil e/ou de interesse público;  
b) atendam aos requisitos estabelecidos e apresentem corretamente os documentos exigidos 
neste edital, concordando expressamente com as normas fixadas pelo Município de Nova 
Era.  
2.2. Será vedada a participação de qualquer empresa, quando:  
a) sob processo de concordata e falência;  
b) reunida em consórcio ou estrangeira;  
c) declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público;  
d) suspensa temporariamente de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Era;  
e) tenha em sua composição societária, sócios majoritários de outra pessoa jurídica que 
participe deste processo. 
f) as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; 
2.3. A participação no presente procedimento implica a aceitação de todos os seus termos e 
condições.

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2.4. A Entidade interessada no credenciamento deverá apresentar envelope mencionando em 
sua parte externa o nº do edital de chamamento, a data, o horário e o local indicados no aviso 
de edital, contendo os seguintes documentos:  
a) Projeto Político Pedagógico; 
b) Regimento Escolar; 
c) Autorização da SRE para funcionar, depois de vistoria técnica. 
d) Calendário Escolar para 2017, anexado ao Projeto Pedagógico, para organizar o 
funcionamento da instituição; 
e)Relação de recursos humanos, com habilitação legal, função e horário, enviar o Quadro de 
Funcionários). 
f) Declaração de capacidade máxima de atendimento levando em conta os espaços mínimos 
de 1,5 m2 para berçário e 1,2 m2 para crianças em sala de aula.  
g) Declarar o número máximo de vagas disponibilizadas; 
h)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; 
i) ata de eleição da diretoria em exercício;  
j) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ? CNPJ;  
k) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, composta de Certidão 
Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria de Finanças do Município, ou outro 
meio equivalente admitido por lei;  
l) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT ou Certidão Positiva de 
Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, expedida nas páginas eletrônicas do Tribunal 
Superior do Trabalho (Lei Federal nº 12.440/2011 e resolução Administrativa nº 1470 de 24 
de agosto de 2011).  
m) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, composta de certidão negativa 
de tributos estaduais, ou positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda 
do Governo do Estado, ou por qualquer outro meio admitido por lei, ou Certificado de Isenção 
de Tributos Estaduais;  
n) declaração de inexistência de fatos impeditivos sob as penas da lei, carimbada e assinada 
por representante legal; 
o) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando 
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Certificado do 
FGTS).  
p)certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida 
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja data de emissão não poderá ser superior a 
60 (sessenta) dias da data da apresentação do documento. 
q) declaração formal de disponibilidade operacional no Município de Nova Era e; 
2.5. O interessado poderá apresentar versão consolidada do documento solicitado na alínea 
?a?, devendo o mesmo vir acompanhado de todas as alterações posteriores, caso houver.

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2.6. Somente serão credenciados os interessados que apresentarem, além de toda a 
documentação exigida, ramo de atividade pertinente ao objeto deste edital.  
2.7. A documentação exigida para o credenciamento poderá ser apresentada no original, por 
qualquer processo de cópia autenticada preferencialmente por Tabelião ou por servidor da 
Administração ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial.  
2.8. No documento em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados 
válidos os emitidos até 90 (noventa) dias corridos da data da apresentação do mesmo  
2.9. No caso de documentos emitidos por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica 
condicionada à verificação de autenticidade pela Internet.  
2.10. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outras formas de apresentação que não 
sejam as exigidas neste edital.  
2.11. Todos os documentos deverão se reportar à sede ou à filial que firmará o termo de 
cooperação com o Município de Nova Era e oferecerá o serviço aos servidores.  
 
3. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 
3.1. O recebimento da documentação ocorrerá no período de 10/02/2017 a 23/02/2017, no 
endereço indicado no item 4.5 deste edital, das 08h30min às 11h00min e das 13h00min às 
16h30min horas.  
3.2. A Comissão receberá o envelope contendo a documentação apresentada pelos 
interessados, mediante protocolo.  
3.3. A Comissão conferirá os documentos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da 
data final de entrega dos envelopes.  
3.4. Caso a documentação apresentada pela empresa interessada esteja incorreta e/ou 
incompleta, será admitida, durante o período estabelecido no item 3.1. deste Edital, a sua 
complementação, no prazo de até 02 (dois) úteis a partir da data de recebimento da 
solicitação. 
3.5. A Comissão divulgará as instituições financeiras aptas ao credenciamento, através de 
publicação no sítio eletrônico do Município. 
 
4. DISPOSIÇÕES GERAIS 
4.1. É facultada à Comissão, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência 
destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo de credenciamento, desde 
que não implique inclusão de documento ou informação que deverá constar, originariamente, 
da proposta.  
4.2. As Entidades credenciadas deverão fazer o acompanhamento, realizando ajustes 
necessários à adequação do objeto.  
4.3. Será descredenciada, a qualquer tempo, a entidade que não mantiver, durante a vigência 
do termo de cooperação, as mesmas condições de habilitação que possibilitaram o seu

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credenciamento, ou, ainda, aquela cujo termo de cooperação venha a ser rescindido, nas 
hipóteses previstas no respectivo instrumento.  
4.4. A qualquer tempo, antes da apresentação do envelope único, poderá a Comissão, se 
necessário, modificar o Edital, hipótese em que deverá efetuar a divulgação de novo aviso no 
sítio eletrônico do Município de Nova Era, com restituição de todos os prazos exigidos em lei.  
4.5. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta 
licitação serão prestados pela Comissão de Seleção, situada à Rua João Pinheiro, nº 91, 
centro, 3º andar, Nova Era/MG. 
 
Nova Era 09 de fevereiro de 2017 
 
SILVÂNIA PASSOS SCHITINE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
AILTON QUARESMA DE OLIVEI RA 
PRESIDENTE DO CONSELHO DE SELEÇÃO