MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
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LEI N. º 2.172 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS PARA ENTIDADE PRIVADA, 
PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para 
a o Lar Vicentino São José de Nova Era, no valor total de R$ 82.495,81 (oitenta 
e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), para 
realização dos seguintes projetos: 
I ? ?Projeto Revestimento e Assentamento de Piso 
Antiderrapante? - R$ 29.200,77; 
II ? ?Projeto Revestimento e Assentamento de Piso 
Antiderrapante na Área de Convivência? - R$ 53.295,04; 
Art. 2º Para cobertura de despesas do artigo 1º fica autorizada a 
abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 82.495,81 (oitenta e dois mil 
quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), conforme 
rubricas abaixo.  
02 Poder Executivo  
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.04. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social  
08.241. Assistência ao Idoso 
08.243.0801. Promovendo Cidadania e Solidariedade 
08.243.0801.2088. 2112. Manutenção Assistência Terceira Idade 
4.4.50.42.00 ? Ficha 833 ? Auxílios .............................. R$ 82.495,81 
2.00.00 Recurso Ordinário ............. ........................ R$ 
82.495,81

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Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º no 
valor de R$ 82.495,81 (oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e 
oitenta e um centavos), será proveniente do superávit financeiro do exercício 
anterior conforme art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64. 
 
     Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era ? MG, 26 de Novembro de 2021. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Publicada em 26/11/2021