Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 31211543433 2062 Ministério da Economia Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Nome: __________________________________________ Assinatura: ______________________________________ Telefone de Contato: ______________________________ Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDEDESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO BAR E MERCEARIA SAO JOSE LTDA 002 ALTERACAO SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 1 1 2005 2001 NOVA ERA 15 MAIO 2024 Nº FCN/REMP MGN2498466269 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ SIM _____________________________________ NÃO ___/___/_____ ____________________ Data Responsável ResponsávelData ___/___/_____ ____________________NÃO Processo em Ordem À decisão ___/___/_____ Data ____________________ Responsável ResponsávelData ___/___/_____ __________________ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. ___/___/_____ Data ____________________ ____________________ ____________________ Vogal Vogal Vogal Presidente da ______ Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11720776 em 22/05/2024 da Empresa BAR E MERCEARIA SAO JOSE LTDA, Nire 31211543433 e protocolo 243069286 - 20/05/2024. Efeitos do registro: 01/05/2024. Autenticação: A81E02938CB83CAC7034C8FD6E4EA8D62A9C. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/306.928-6 e o código de segurança gjOT Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/05/2024 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 1/8 Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 24/306.928-6 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGN2498466269 Data 15/05/2024 058.344.346-06 JOSE CLAUDIO DOS SANTOS COELHO NomeCPF Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11720776 em 22/05/2024 da Empresa BAR E MERCEARIA SAO JOSE LTDA, Nire 31211543433 e protocolo 243069286 - 20/05/2024. Efeitos do registro: 01/05/2024. Autenticação: A81E02938CB83CAC7034C8FD6E4EA8D62A9C. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/306.928-6 e o código de segurança gjOT Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/05/2024 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 2/8 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA DA FIRMA BAR E MERCEARIA SÃO JOSÉ LTDA CNPJ 19.290.691/0001-33 Maria Aparecida Andrade Sette, brasileira, empresária, viúva, nascida em 20/02/1959, CPF 055.458.286- 48, carteira de identidade MG-1.668.081, emitida em 04/09/1978 pela SSP/MG, natural de São Sebastião do Rio Preto/MG, residente e domiciliada à Rua São Domingos do Prata, 111, Vila Santa Rosa, em Nova Era/MG, CEP: 35.920-000. Viviane Andrade Sette, brasileira, técnica em segurança do trabalho, solteira, nascida em 01/09/1986, CPF 071.692.656-30, carteira de identidade nº MG-14.403.186 expedida pela SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Abre Campo, nº 180, Bairro das Graças, Nova Era/MG, Cep.: 35.920-000. Cristiane Andrade Sette, brasileira, empresária, divorciada, nascida em 18/12/1989, CPF 072.038.906-27, carteira de identidade nº MG-16.372.207 expedida pela PC/MG, residente e domiciliada na Rua Abre Campo, nº 180, Bairro das Graças, Nova Era/MG, Cep.: 35.920-000. Únicas sócias da firma BAR E MERCEARIA SÃO JOSÉ LTDA, com sede à Rodovia MGC 120, nº 1683, bairro Córrego das Pedras, em Nova Era/ MG, Cep 35.920-000, inscrita na Junta Comercial de Minas Gerais sob nº 31211543433, inscrita no CNPJ sob nº 19.290.691/0001-33, resolvem assim alterar o Contrato Social e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira: A sócia Maria Aparecida Sette, acima qualificada, retira-se da sociedade, cedendo e transferindo o total de suas 5.700 (cinco mil e setecentas) cotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), para o novo sócio, admitido neste ato, José Cláudio dos Santos Coelho, brasileiro, empresário, casado em regime de comunhão parcial de bens, CPF 058.344.346-06, carteira de identidade MG12957176, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Custódio Augusto de Melo, nº 5, bairro Córrego das Pedras, Nova Era/MG, CEP 35.920-000. A sócia Cristiane Andrade Sette, acima qualificada, retira-se da sociedade, cedendo e transferindo o total de suas 150 (cento e cinquenta) cotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o novo sócio, admitido neste ato, José Cláudio dos Santos Coelho, acima qualificado. A sócia Viviane Andrade Sette, acima qualificada, retira-se da sociedade, cedendo e transferindo o total de suas 150 (cento e cinquenta) cotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o novo sócio, admitido neste ato, José Cláudio dos Santos Coelho, acima qualificado. O capital social permanece R$ 6.000,00 (seis mil reais) dividido em 6.000 (seis mil) cotas de R$ 1,00 (um real) cada, já totalmente integralizado em moeda corrente do país e assim subscrito: Nome Quantidade Valor José Cláudio dos Santos Coelho 6.000 R$ 6.000,00 Cláusula Segunda: A Administração da Sociedade cabe ao sócio José Cláudio dos Santos Coelho, acima qualificada, com o poder e atribuição de administrar a sociedade, autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor dos de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11720776 em 22/05/2024 da Empresa BAR E MERCEARIA SAO JOSE LTDA, Nire 31211543433 e protocolo 243069286 - 20/05/2024. Efeitos do registro: 01/05/2024. Autenticação: A81E02938CB83CAC7034C8FD6E4EA8D62A9C. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/306.928-6 e o código de segurança gjOT Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/05/2024 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 3/8 Consolidação do Contrato Social Cláusula Primeira: A sociedade gira sob o nome empresarial de BAR E MERCEARIA SÃO JOSÉ LTDA, e tem sede à Rodovia MGC 120, nº 1683, Bairro Córrego das Pedras, em Nova Era/ MG, Cep.: 35.920-000, Brasil. Cláusula Segunda: O Capital Social é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em 6.000 (seis mil) cotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, já totalmente integralizado em moeda corrente do país e assim subscrito: Nome Quantidade Valor José Cláudio dos Santos Coelho 6.000 R$ 6.000,00 Cláulusa Terceira: O objetivo do contrato social é atividade de restaurante com venda de comida a quilo, salgados e bebidas, atividade de lanchonete, bar e mercearia, e comercio varejista de alimentos preparados (marmitex e afins). Cláusula Quarta: A sociedade iniciou suas atividades em 01 de Junho de 1978 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Cláusula Quinta: As cotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiro, sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preços, o direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. Cláusula Sexta: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula Sétima: A Administração da Sociedade cabe ao sócio José Cláudio dos Santos Coelho, acima qualificada, com o poder e atribuição de administrar a sociedade, autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor dos de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. Cláusula Oitava: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, a administradora prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do banco de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. Parágrafo Único: Nos quatros meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. Cláusula Nona ? A sociedade poderá a qualquer tempo abrir ou fechar filial ou outra dependência mediante alteração. Cláusula Décima - Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de Pró-labore para a sócia administradora desde que a empresa tenha faturamento e disponibilidade financeira. Cláusula Décima Primeira: Em caso de falecimento, interdição e inabilitação de qualquer um dos sócios, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à ata da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11720776 em 22/05/2024 da Empresa BAR E MERCEARIA SAO JOSE LTDA, Nire 31211543433 e protocolo 243069286 - 20/05/2024. Efeitos do registro: 01/05/2024. Autenticação: A81E02938CB83CAC7034C8FD6E4EA8D62A9C. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/306.928-6 e o código de segurança gjOT Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/05/2024 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 4/8 Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. Cláusula Décima Segunda: O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Cláusula Décima Terceira: Fica eleito o foro de Nova Era/Minas Gerais, para exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento por certificação digital, os sócios abaixo discriminados. Nova Era, 01 de Maio de 2024 Maria Aparecida Andrade Sette Viviane Andrade Sette Cristiane Andrade Sette José Cláudio dos Santos Coelho Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11720776 em 22/05/2024 da Empresa BAR E MERCEARIA SAO JOSE LTDA, Nire 31211543433 e protocolo 243069286 - 20/05/2024. Efeitos do registro: 01/05/2024. Autenticação: A81E02938CB83CAC7034C8FD6E4EA8D62A9C. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/306.928-6 e o código de segurança gjOT Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/05/2024 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 5/8 Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 24/306.928-6 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGN2498466269 Data 15/05/2024 072.038.906-27 CRISTIANE ANDRADE SETTE 058.344.346-06 JOSE CLAUDIO DOS SANTOS COELHO 055.458.286-48 MARIA APARECIDA ANDRADE SETTE 071.692.656-30 VIVIANE ANDRADE SETTE NomeCPF Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11720776 em 22/05/2024 da Empresa BAR E MERCEARIA SAO JOSE LTDA, Nire 31211543433 e protocolo 243069286 - 20/05/2024. Efeitos do registro: 01/05/2024. Autenticação: A81E02938CB83CAC7034C8FD6E4EA8D62A9C. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/306.928-6 e o código de segurança gjOT Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/05/2024 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 6/8 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg informando o número do protocolo 24/306.928-6. Página 1 de 1 Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BAR E MERCEARIA SAO JOSE LTDA, de NIRE 3121154343-3 e protocolado sob o número 24/306.928-6 em 20/05/2024, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 11720776, em 22/05/2024. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Kassia Maria Cardoso de Paula. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome 058.344.346-06 JOSE CLAUDIO DOS SANTOS COELHO Documento Principal Assinante(s) CPF Nome 058.344.346-06 JOSE CLAUDIO DOS SANTOS COELHO 055.458.286-48 MARIA APARECIDA ANDRADE SETTE 071.692.656-30 VIVIANE ANDRADE SETTE 072.038.906-27 CRISTIANE ANDRADE SETTE Belo Horizonte. quarta-feira, 22 de maio de 2024 Documento assinado eletrônicamente por Kassia Maria Cardoso de Paula, Servidor(a) Público(a), em 22/05/2024, às 09:25 conforme horário oficial de Brasília. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11720776 em 22/05/2024 da Empresa BAR E MERCEARIA SAO JOSE LTDA, Nire 31211543433 e protocolo 243069286 - 20/05/2024. Efeitos do registro: 01/05/2024. Autenticação: A81E02938CB83CAC7034C8FD6E4EA8D62A9C. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/306.928-6 e o código de segurança gjOT Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/05/2024 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 7/8 Registro Digital JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi deferido e assinado digitalmente por : MARINELY DE PAULA BOMFIM873.638.956-00 Belo Horizonte. quarta-feira, 22 de maio de 2024 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 11720776 em 22/05/2024 da Empresa BAR E MERCEARIA SAO JOSE LTDA, Nire 31211543433 e protocolo 243069286 - 20/05/2024. Efeitos do registro: 01/05/2024. Autenticação: A81E02938CB83CAC7034C8FD6E4EA8D62A9C. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 24/306.928-6 e o código de segurança gjOT Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/05/2024 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 8/8