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                    LEI Nº 1829 / 2011 
 
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
NOVA ERA E ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO   
MÉDIO RIO PIRACICABA ? AMEPI E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
 
 A PREFEITA MUNICIPAL DE NO VA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS 
Faço saber que o Câmara Municipal  decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Era autorizado a celebrar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO 
PIRACICABA-AMEPI, com sede na Rua Santa Lúcia, 291, Bairro Aclimação, João  
Monlevade - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.266.551/0001-67, para o exercício 
financeiro de 2011. 
 
Paragrafo único - O valor total estimado para os meses de março/2011 a 
dezembro de 2011 é de R$30.000,00, divididos em dez parcelas fixas e iguais de 
R$3.000,00 cada uma, com vencimento até o ultimo dia útil do respectivo mês. 
 
Art. 2º - Através do convênio originário desta Lei a AMEPI atuará na defesa 
dos interesses do Município de Nova Era na Microrregião, prestando-lhe o 
assessoramento necessário e promoverá estímulos econômicos, fiscais e institucionais, 
visando ao aproveitamento de seus recursos naturais, matérias primas, recursos 
humanos e outras potencialidades disponíveis. 
 
Art. 3º - A celebração do Convênio dependerá de prévia aprovação pela 
Chefe do Poder Executivo Municipal de competente plano de trabalho proposto pela 
AMEPI, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:  
I - identificação do objeto a ser executado;  
II - metas a serem atingidas;

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III - etapas ou fases de execução;  
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;  
V - cronograma de desembolso;  
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão 
das etapas ou fases programadas; 
 
Art. 4º - Para realização das depesas originárias desta Lei será utilizada a 
dotação 02.02.01.04.122.0402.2010.3.3.70.41.00, da Lei Orçamentária Anual de 2011, 
Lei nº1816/2010. 
 
Paragrafo único ? Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
créditos orçamentários adicionais para cobertura das despesas originárias da aplicação 
desta Lei, caso se faça necessário. 
 
Art. 5º - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 05 de abril de 2011. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 05/04/2011.