SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MJSP - POLÍCIA FEDERAL 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL - SR/PF/DF 
 
ANEXO 
 
DECLARACÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR TRABALHADOR 
(Lei 9.854/99 e Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal) 
 
 
 
 
 
 
A empresa VICTOR AUGUSTO DA SILVA SOUZA -MEI, inscrita no CNPJ sob o n° 
32.624.797/0001-94, sediada na Rua São Domingos do Prata, n° 265 - Galpão, Bairro Centenário, 
Cidade Nova Era-MG CEP 35.920-000 por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.VICTOR 
AUGUSTO DA SILVA SOUZA , portador(a) da Carteira de Identidade n° MG15973804 e do CPF n° 
075.197.976-78, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666, de 1993, 
acrescido pela Lei n° 9.854, de 1999, que NÃO emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e também NÃO emprega menores de 16 (dezesseis) anos. 
 
Ressalva:  
Emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de menor aprendiz: (    )SIM ou  NÃO(X). 
 
Nova Era, 13 de Novembro de 202025. 
 
 
 
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Victor Augusto da Silva Souza 
Responsável Legal da Empresa 
CPF 075.197.976-78