PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
MINAS GERAIS
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LEI Nº. 2.106, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de
Nova Era, referente aos Cargos do Quadro de Pessoal, conforme tabelas constantes nos anexos I, II e
III e IV, desta lei, nos seguintes termos:
I ? Para os profissionais do magistério, o reajuste será de 12,84% (doze inteiros e oitenta e
quatro centésimos por cento);
II ? Para os demais servidores, bem como, para os inativos e pensionistas, o reajuste será de
10,00% (dez inteiros por cento).
Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo 1º será concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º. O Anexo VI ? Tabela de Vencimentos dos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração, da
Lei nº 1.795/2009, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei.
Art. 4º. O Anexo VII ? Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei nº
1.795/2009, passa a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei.
Art. 5º. O Anexo II ? Tabela de Vencimento ? Quadro de Pessoal dos Servidores do Magistério,
da Lei nº 1.793/2009, passa a vigorar de acordo com o Anexo III, desta Lei.
Art. 6º. Os vencimentos dos profissionais do Programa de Saúde da Família - PSF; do Programa
de Controle de Endemias ? PCE e dos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS, criados pela lei
1.807/2010, estão previstos no Anexo IV, desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
do exercício de 2020.
Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional até o limite de 15,00% do
valor do orçamento para o exercício de 2020, que serão utilizados somente nas rubricas de pessoal civil,
inativos, pensionistas e encargos sociais.
Parágrafo único. Como recurso para abertura dos créditos especificados no caput deste artigo,
utilizar-se-á o estabelecido no artigo 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 14 de fevereiro de 2020.      
      Laura Maria Carneiro de Araújo
          PREFEITA MUNICIPAL
Publicado em 14/02/2020.
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ANEXO I
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO, FORMA DE RECRUTAMENTO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO EM
COMISSÃO
FORMA DE
RECRUTAMENTO
QUANTITATIVO VENCIMENTO
Procurador Jurídico Amplo	01 R$ 5.670,85
Técnico de Controle
Interno
Restrito 01 R$ 5.670,85
Tesoureiro Amplo	01 R$ 4.729,78
Diretor de
Departamento
50% Amplo
50% Restrito
21 R$ 3.958,44
Diretor Escolar 100% Restrito 06 R$ 3.958,44
Assessor de
comunicação
Amplo	01 R$ 3.513,15
TOTAL	31
 
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ANEXO II
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
TABELA DE VENCIMENTOS ? CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL A B C D E F G H I J K L
I 1097,901152,791210,431270,951334,501401,221471,281544,851622,091703,201788,361877,78
II 1223,671284,861349,111416,561487,391561,761639,851721,831807,931898,331993,242092,90
III 1466,701540,031617,031697,881782,781871,911965,512063,792166,982275,332389,092508,55
IV 1646,871729,211815,671906,452001,782101,872206,962317,322433,182554,842682,582816,70
V 1984,412083,642187,822297,212412,072532,672659,312792,272931,893078,483232,413394,03
VI 2380,442499,462624,442755,652893,443038,113190,023349,523517,003692,843877,494071,36
VII 2657,622790,502930,033076,523230,353391,873561,463739,543926,524122,834328,974545,43
VIII 3190,033349,533517,013692,873877,504071,394274,954488,694713,144948,795196,225456,04
IX 3823,664014,844215,574426,364647,684880,065124,065380,275649,285931,746228,336539,74
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO ? QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
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NÍVEIS SALARIAIS
QUADRO DE CARREIRA ? PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
NÍVEL A B C D E F G H I J K L
I ? Professor de
Educação Básica
2167,312275,6
7
2389,4
6
2508,9
3
2634,372766,092904,403049,6
2
3202,103362,2
0
3530,3
1
3706,8
3
II ? Pedagogo e
Coordenador
Educacional
3436,783608,6
2
3789,0
5
3978,5
0
4177,434386,304605,614835,8
9
5077,695331,5
7
5598,1
5
5878,0
6
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS - PROFISSIONAIS PREVISTOS NA LEI 1.807/2010
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(PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ? PSF; PROGRAMA DE CONTROLE DE ENDEMIAS ? PCE 
E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ?ACS)
CARGO	VENCIMENTO
Médico	R$ 13.723,38 (*)
Enfermeiro	R$ 5.098,20
Dentista	R$ 7.560,52
Técnico em enfermagem	R$ 2.380,44
Agente comunitário de saúde 	R$ 1.097,90
Agente de combate a endemias	R$ 1.097,90
(*) O pagamento deste vencimento não poderá ser superior à soma dos valores recebidos como remuneração pelo Prefeito Municipal, nos 
termos do § 3° do artigo 54 da lei 1.422 de 08 de julho de 1996 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Era).
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