Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000  
Fone: (31) 3861-4200 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br  
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
 
LEI N.º 2.447, DE 24 DE MARÇO DE 2026. 
 
Autoriza a concessão de cesta natalina aos 
servidores públicos do Município de Nova Era, 
fixa o valor do benefício, e dá outras 
providências. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito do Município de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Era, a 
concessão anual de Cesta Natalina em bens de consumo aos servidores públicos 
municipais ativos. 
Art. 2º Farão jus a cesta natalina os servidores efetivos, contratados temporariamente 
e ocupantes de cargos em comissão do Município de Nova Era, desde que estejam em 
efetivo exercício no mês de dezembro do respectivo ano. 
Art. 3º A cesta natalina possui natureza indenizatória e assistencial, não se 
incorporando à remuneração do servidor, não constituindo base de cálculo para 
vantagens funcionais e não sofrendo incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 4º O valor estimado da cesta natalina fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) por 
servidor beneficiário, podendo haver arredondamento em até 1% (um por cento). 
Art. 5º A concessão da cesta natalina fica condicionada à existência de dotação 
orçamentária específica, podendo ser suspensa por ato do Poder Executivo em caso 
de: 
I ? frustração de receita; 
II ? extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

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III ? situação de calamidade pública ou emergência financeira. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à composição 
da cesta natalina, critérios operacionais de concessão e procedimentos administrativos 
necessários à sua execução. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Poder Executivo, 
podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Federal 
nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.926/2013. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 24 DE MARÇO DE 2026. 
 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício