Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                   GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.339 DE 23 DE MAIO DE 2024 
 
 
Autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares para construção de Unidade Básica 
de Saúde no bairro das Graças. 
 
TXAI SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA -MG, no uso de suas atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.244.833,96 
(dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis 
centavos). 
 
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1°, acrescenta fontes de recursos na seguinte classificação 
orçamentária, constante da Lei nº 2.302, de 21 de novembro de 2023: 
 
02. Executivo 
02.05. Secretaria Municipal de Saúde 
02.05.01. Departamento de Saúde 
10. Saúde 
10.301. Atenção Básica 
10.301.1012. Atenção Primária à Saúde 
10.301.1012.1037. Construção de Unidade Básica de Saúde 
4.4.90.51.00 ? Ficha 294 ? Obras e Instalações ? R$ 2.244.833,96 
2.621.000.0000 ? Transf. Fundo / Fundo recursos SUS prov. Gov. Estado -  2.244.833,96 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, será 
utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme § 1°, 
inciso I, do art. 43, da lei 4.320/64.  
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 23 de Maio de 2024.  
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício