MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS 
DECRETO No:00108   /2026
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1
O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas a tribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2414 / 2025
CONSIDERANDO:  
Necessidade de cobrir gastos com repasse para entid ade conforme termo de repasse nº 01/2026 usando o 
recurso de excesso de arrecadação 
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLE MENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PREFEITUR A MUNICIPAL DE NOVA ERA
02.05                                     SECRET MU NIC DE SAUDE-FUNDO MUNIC SAUDE
02.05.02                                  DEPARTAME NTO DE UNIDADES DE SAUDE
  10                                      Saude
  10.302                                  Assist. H ospitalar e Ambulatorial
  10.302.1011                             Atenção S ecundária à Saúde/especializada
  10.302.1011.2166                        Manutençã o da Atenção Secundária à Saúde
          3.3.42.39.00               323  Outros Se rviços Terceiros Pessoa Júrid.	288.110,78
288.110,781.621.000.0000	Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s ) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:
                                                                             R$            288.110,78
TOTAL:	288.110,78R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
                      NOVA ERA, 24 DE  SETEMBRO  DE 2026
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial Municipal