PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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LEI Nº. 1.940, DE 29 DE ABRIL DE 2014. 
 
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.795 DE 30 
DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E 
CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA . 
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Esta Lei altera dispositivos da Lei 1.795, de 30 de dezembro de 2009, que 
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos da 
Prefeitura Municipal de Nova Era. 
 
Art. 2º. Altera o anexo VIII da Lei 1.795, para excluir das atribuições do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais a execução de serviços de varrição de logradouros, capina, 
roçada de terrenos públicos, poda e corte de árvores 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições 
em contrário. 
 
Nova Era, 29 de abril de 2014. 
 
 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicada em 29/04/2014.