LEI Nº. 1809/2010 
 
 
?AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
LIBERAR RECURSOS FINANCEIROS A 
COTEVATO ? COMUNIDADE 
TERAPEUTICA COLONIA VALE DO TOCO , 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .   
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Esta Lei autoriza a liberação de recursos para a Entidade 
COTEVATO ? Comunidade Terapêutica Colônia Vale do Toco. 
Parágrafo Único ? Os recursos autorizados no caput deste artigo serão 
de  R$ 22.000,00 ( vinte e dois mil reais). 
 
Art. 2º - Para suportar a despesa constante do artigo 1º fica autorizada a 
abertura de crédito do tipo especial no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), 
acrescentando à Lei nº 1.791 de 22/12/2009, a seguinte classificação orçamentária: 
Executivo 
02  Executivo  
02.08  Secretaria Municipal Desenv. Econômico . e Social   
02.08.04  Fundo Municipal de Assistência Social 
02.08.04.244 Assistência Comunitária   
02.08.04.244.0801 Promovendo Cidadania e Solidariedade 
02.08.04.244.0801.2122  Assistência a Dependentes Químicos 
4.4.50.42.00 Auxílios  	22.000,00 
 
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito autorizado no Art. 2º, 
utilizar-se-á, nos termos da Lei nº 4.320 /64, o superávit financeiro verificado no 
balanço patrimonial do exercício anterior. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
  Nova Era, 30 de junho de 2010. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicada em 30/06/2010.