MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
 
 
LEI Nº. 1.996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. 
 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 31 
DE DEZEMBRO DE 2003, ?QUE DISPÕE 
SOBRE O ISSQN?. 
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  
 
Art. 1º. Aumenta a alíquota do imposto para os serviços constantes dos itens 7 e 21 
e seus sub-itens da lista anexa à Lei Municipal nº 1.606/2003.  
 
Art.2º. O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art.8º - A alíquota dos impostos constantes da lista anexa é de 3% (três por 
cento), exceto em relação aos serviços constantes no item 12 e seus sub-
itens, cuja alíquota é de 4% (quatro por cento) e itens 7,15 e 21 e seus sub-
itens, cuja alíquota é de 5% (cinco por cento)?. 
 
Art. 3º. Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1.907, de 23 de abril 
de 2015. (Revogado pela Lei Municipal Nº. 2.000, de 4 de fevereiro de 2016) 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a lei 1.817/2010. 
 
Nova Era, 29 de dezembro de 2015. 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
Publicada em 29/12/2015.