Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000  
Fone: (31) 3861-4200 
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DECRETO N.º 2.198 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Declara Utilidade Pública E 
Interesse Social O 
Empreendimento Que 
Menciona E Dá Outras 
Providências.  
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, o Sr. TXAI SILVA 
COSTA, no uso de suas atribuições e,  
 
CONSIDERANDO a necessidade regularizar ambientalmente a atividade de 
limpeza, desassoreamento, estabilização e reconformação das margens do leito 
do rio Piracicaba na zona urbana deste Município; 
 
CONSIDERANDO, a necessidade de limpeza e desobstrução do canal do Rio 
Piracicaba, com o objetivo de remover sedimentos, resíduos sólidos e detritos 
que possam causar ou agravar situações de enchentes e/ou alagamentos em 
decorrência de chuvas intensas, diminuindo-se assim o risco de acidentes 
ambientais, bem como executar obras de contenção e reconformação das 
margens do referido curso de água; 
 
DECRETA 
 
 Art. 1º ? Fica declarado de utilidade pública e interesse social as 
atividades mencionadas abaixo: 
? Limpeza, desassoreamento, estabilização e reconformação 
das margens do leito do rio Piracicaba;

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 Art. 2º ? Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 03 de fevereiro de 2022. 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL