Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
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LEI N. º 2.230 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
       REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES          
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ERA/MG 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam reajustados em 7,5% (sete vírgula cinco por cento ) os valores 
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Nova Era, referente aos 
Cargos do Quadro de Pessoal, conforme tabela constante no Anexo I.  
 
Parágrafo único  Do  reajuste  estabelecido  no caput  deste  artigo 
5,93%   são referentes à revisão anual dos vencimentos com base no INPC e 
1,57% referente a aumento real. 
 
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido a partir do dia 
1º de janeiro de 2023.  
  
Art.3º O anexo I ? Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo 
da Câmara Municipal de Nova Era, Tabela de Vencimentos dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Nova Era, Quadro de Cargos e 
Símbolo de Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Era, passa a vigorar de 
acordo com o Anexo I, desta Lei.  
  
Art. 4º É parte integrante dessa Lei a Estimativa de Impacto Orçamentário 
Financeiro, em razão do disposto no art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000.  
  
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento do Exercício de 2022.  
  
Art. 6 º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.  
  
         Nova Era - MG, 16 de fevereiro de 2023. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal  
 
Publicada em 16/02/2023