ANO II Nº 205 NOVA ERA-MG , quinta-feira , 04 de abril de 2024 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 1 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 23/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA ERA / MG EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO A Prefeitura Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em atendimento ao disposto na Lei Municipal Nº 2.298/2023 de 07 de Novembro de 2023, torna-se público a abertura do Processo de Cadastro de Estudantes Universitários para concessão do Auxílio Transporte Universitário referente ao primeiro semestre de 2024, nos termos deste Edital, conforme Lei número nº 2323. O Auxílio de Transporte Universitário é exclusivo para estudantes devidamente matriculados em Faculdade ou Universidade. Art. 1º O Processo de Cadastro de Estudantes Universitários tem por objetivo selecionar os habilitados para a concessão de Auxílio Transporte Universitário, através de recebimento e análise criteriosa da documentação relacionada no Art. 4º da Lei Municipal nº 2.298/2023. Parágrafo único ? Estão a se cadastrar para beneficiário do Auxílio Transporte Universitário, os estudantes que atendam e comprovem os requisitos abaixo solicitados e envie as seguintes documentações, digitalizadas em um único arquivo no formato PDF: I - Declaração de viagem devidamente preenchida pelo Prestador de Serviço de Transporte, conforme anexo II - Requerimento solicitando o auxílio, conforme anexo II. III - Formulário de cadastro de veículo, conforme anexo III. IV - Cópia do CPF e RG ou documento oficial com foto; V - Atestado ou declaração de matrícula emitido pela Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ? MEC, discriminando as disciplinas que frequenta por semestre e o número de dias na semana de aulas presenciais. - Comprovante de residência constituindo duas contas de Energia ou (água), sendo uma atual e outra antiga, comprovando residência mínima de 02 anos no Município de Nova Era, conforme art. 4º da Lei. VI - Comprovante da conta bancária em nome do beneficiário do auxílio, contendo número da conta, dígito, agência com dígito, e operação. Especificar se é a conta corrente ou poupança. VII - Uma foto 3x4 (recente). ANO II Nº 205 NOVA ERA-MG , quinta-feira , 04 de abril de 2024 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 2 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA Art. 2º O Estudante Universitário interessado em ser beneficiário do Auxílio Transporte Universitário deverá efetuar seu cadastro pela internet, exclusivamente, através de formulário em anexo, através do email transporteuniversitarionovaera@gmail.com, no período de 04/04/2024 até às 23h59min do dia 10/04/2024. § 1º Não serão considerados os cadastros não confirmados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou por fatores que impossibilitem a transferência dos dados. § 2º Não serão aceitos cadastros após o prazo estipulado ou por qualquer outro meio não estabelecido neste local. § 3º O preenchimento dos dados no ato deverá ser feito completamente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo quando efetuado por terceiros. Art. 3º A relação dos beneficiários contemplados será publicada no dia 22/04/2024, a partir das 17h no site e no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Nova Era. § 1º O estudante universitário que tiver seu cadastro indeferido poderá interpor recurso para alteração e correção das informações, sendo encaminhado através do e-mail transporteuniversitarionovaera@gmail.com. § 2º O resultado dos recursos recebidos será divulgado no dia 24/04/2024, a partir das 17h, no site e no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Nova Era. Art. 5º O estudante beneficiário do Auxílio Transporte Universitário deverá apresentar mensalmente o comprovante de pagamento de despesa com o transporte, através de boleto em nome do beneficiário devidamente quitado ou comprovante de transferência bancária para a empresa prestadora de serviço de transporte ou recibo por representante da empresa, na forma digitalizada, no formato PDF, via e-mail, transporteuniversitarionovaera@gmail.com, de acordo com o seguinte cronograma: Meses Apresentação das Despesas Fevereiro Dia 20 ao dia 25/02/2024 Março Dia 20 ao dia 25/03/2024 Abril Dia 22 ao dia 25/04/2024 ANO II Nº 205 NOVA ERA-MG , quinta-feira , 04 de abril de 2024 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 3 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA Maio Dia 20 ao dia 24/05/2024 Junho Dia 20 ao dia 24/06/2024 1º Casos os documentos não sejam apresentados no prazo estabelecidos ou, se apresentados, não sejam aprovados, o benefício será suspenso até que seja regularizado a pendência; § 2º O prazo máximo aceito de suspensão que caberá a regularização e liberação dos recursos será de 01 (uma) parcela, caso exceda esta quantidade, o estudante terá prestação de reprovada e seu auxílio cancelado durante os meses restante do semestre, conforme o Art. 7º, § 2º da Lei 2.298/2023. § 3º O universitário que utiliza transporte veículo próprio e/ou veículo de terceiro terá que apresentar a nota fiscal do abastecimento de combustível, no valor do benefício concedido, constando nomes do proprietário de veículo (RG e CPF), nome do universitário/beneficiário (RG e CPF), modelo do veículo, placa, chassi e a quantidade de KM. Art. 6º Para que o beneficiário mantenha o Auxílio Transporte Universitário durante o semestre, o mesmo deverá apresentar no mês de maio, junto ao comprovante de quitação das despesas, uma declaração do estabelecimento de ensino superior atestando sua frequência regular no mínimo 75%. Art.7º Após a apresentação do comprovante de quitação da despesa com o transporte universitário, o Auxílio Transporte/Ressarcimento será creditado pela administração na conta bancária do beneficiário indicado no cadastro na data prevista no cronograma a seguir: Meses Apresentação das Despesas Previsão de Ressarcimento Fevereiro Dia 20 ao dia 25/02/2024 31/03/2024 Março Dia 20 ao dia 25/03/2024 02/05/2024 Abril Dia 22 ao dia 25/04/2024 31/05/2024 Maio Dia 20 ao dia 24/05/2024 30/6/2024 Junho Dia 20 ao dia 24/06/2024 31/07/2024 ANO II Nº 205 NOVA ERA-MG , quinta-feira , 04 de abril de 2024 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 4 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA Art. 8º O Auxílio Transporte Universitário será concedido no período máximo de 10 (dez) meses letivos por ano, excluindo os meses de renovação de matrícula, janeiro e julho (período férias escolares). Nova Era, 03 de abril de 2024 ________________________________________________ Graziela Aparecida de Oliveira Pinto Secretária Municipal de Educação ANO II Nº 205 NOVA ERA-MG , quinta-feira , 04 de abril de 2024 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 5 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA/MG DISPENSA SIMPLIFICADA Nº 20/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49/2024 Torna pública a abertura de processo para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas de alimentos e bebidas no 3o Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 14.820,72 (catorze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos), através do SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM NACIONAL. Txai Silva Costa ? Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA/MG DISPENSA SIMPLIFICADA Nº 24/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57/2024 Torna pública a abertura de processo para manutenção em caráter de urgência da viatura Palio Adventure, placa QMV1724, da Policia Militar, que se encontra parada, em atendimento ao convênio nº 01/2024 firmado com a Prefeitura Municipal de Nova Era, no valor total de R$ 1.427,00 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais), através da empresa LIDERAUTO SERVIÇOS LTDA e no valor de R$ 3.678,00 (três mil, seiscentos e setenta e oito reais) através da empresa LIDERAUTO PEÇAS LTDA. Txai Silva Costa ? Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA/MG MARÇO 2024 Torna público que celebrou os seguintes contratos: nº 27/24 firmado com a empresa MARCILIO PIRAMIDES SOARES que visa a aquisição de ferramentas e equipamentos em atendimento as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e Saúde, no valor total de R$ 9.437,10 (nove mil e quatrocentos e trinta e sete reais e dez centavos), com período de vigência de 14/03/24 a 13/03/25; nº 28/24 firmado com a empresa LETICIA GUIMARÃES OLIVEIRA LTDA que visa a aquisição de ferramentas e equipamentos em atendimento as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e Saúde, no valor total de R$ 7.044,35 (sete mil e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), com período de vigência de 14/03/24 a 13/03/25; nº 29/24 firmado com a empresa IARA RICARDO OTTONI que visa a aquisição de ferramentas e equipamentos em atendimento as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e Saúde, no valor total de R$ 1.479,98 (um mil e quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), com período de vigência de 14/03/24 a 13/03/25; nº 30/24 firmado com a empresa XAVIER FERRAMENTAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA que visa a aquisição de ferramentas e equipamentos em atendimento as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e Saúde, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com período de vigência de 14/03/24 a 13/03/25; nº 31/24 firmado com a empresa DUDA SHOP STORE COMERCIO DE ELETROELETRONICO LTDA que visa a aquisição de ferramentas e equipamentos em atendimento as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e Saúde, no valor total de R$ 4.459,84 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) com período de vigência de 14/03/24 a 13/03/25; nº 32/24 firmado com a empresa COMERCIAL SANTOS E SILVA DE TOCANTINS LTDA que visa a aquisição de ferramentas e equipamentos em atendimento as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e Saúde, no valor total de R$ 5.277,98 (cinco mil e duzentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) com período de ANO II Nº 205 NOVA ERA-MG , quinta-feira , 04 de abril de 2024 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 6 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA vigência de 14/03/24 a 13/03/25; nº 33/24 firmado com a empresa ORGANIZAÇÕES MSL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS que visa a aquisição de ferramentas e equipamentos em atendimento as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e Saúde, no valor total de R$ 1.625,00 (um mil e seiscentos e vinte e cinco reais) com período de vigência de 14/03/24 a 13/03/25; nº 34/24 firmado com a empresa ACADEMIC SOFTWARES ESCOLARES LTDA que visa a locação do sistema de gestão escolar para atender a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) com período de vigência de 15/03/24 a 14/03/25; Torna público que celebrou os seguintes termos aditivos: 3º termo aditivo ao contrato nº 14/22 firmado com a empresa ALVES & SOUZA TRANSPORTES EXCURSÕES E TURISMO LTDA ME prorrogando a vigência até 10/04/25, suprimindo o item de prestação de serviços de transporte com micro ônibus e reajustando de acordo com INPC acumulado no ano ( 3,86%) passando o valor do contrato para R$ 393.536,00 (trezentos e noventas e três mil, quinhentos e trinta e seis reais); 4º termo aditivo ao contrato nº 24/20 firmado com o veterinário ANGELO MANSUR MARTINS DA COSTA prorrogando a vigência até 31/03/25 e reajustando de acordo com INPC acumulado no ano ( 3,86%) passando o valor do contrato para R$ 59.683,19 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e dezenove centavos); 2º termo aditivo ao contrato nº 64/22 firmado com a empresa ATUAR PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA ME no de valor R$ 42.050,00 (quarenta e dois mil, e cinquenta reais) passando o valor do contrato para R$ 260.207,55 (duzentos e sessenta mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos); 2º termo aditivo ao contrato nº 12/22 firmado com a empresa BRUNA CALDEIRA ARAÚJO DOMINGUES ME prorrogando a vigência até 31/03/25, e reajustando de acordo com INPC acumulado no ano (3,86%) passando o valor do contrato para R$ 67.827,87 (sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos); 2º termo aditivo ao contrato nº 12/22 firmado com a empresa CENTRO DE EQUOTERAPIA RANCHO BOM SUCESSO LTDA prorrogando a vigência até 31/03/25, e reajustando de acordo com INPC acumulado no ano ( 3,86%) passando o valor do contrato para R$ 125.128,11 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte oito reais e vinte e onze centavos); 2º termo aditivo ao contrato nº 09/22 firmado com a empresa FIND SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA prorrogando a vigência até 10/04/25; 1º termo aditivo ao contrato nº 40/23 firmado com a empresa HORIZONTES EMPRRENDIMENTOS EM CONSTRUÇÃO LTDA prorrogando a vigência até 09/06/24; 2º termo aditivo ao contrato nº 15/22 firmado com JORDANYA CAROLINA DIAS ALVES DOMINGUES prorrogando a vigência até 07/04/25, e reajustando de acordo com INPC acumulado no ano ( 3,86%) passando o valor do contrato para R$ 5.915,22 (cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte dois centavos); 2º termo aditivo ao contrato nº 13/22 firmado com a empresa LOPES & CIA LTDA prorrogando a vigência até 10/04/25, e reajustando de acordo com INPC acumulado no ano ( 3,86%) passando o valor do contrato para R$ 3.120.936,60 (três milhões, cento e vinte mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos); 4º termo aditivo ao contrato nº 14/21 firmado com a empresa MEMORY PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA prorrogando a vigência até 31/03/25, e reajustando de acordo com INPC acumulado no ano ( 3,86%) passando o valor do contrato para R$189.762,04 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos); 2º termo aditivo ao contrato nº 16/22 firmado com a empresa RAIMUNDO GREGÓRIO DA SILVA prorrogando a vigência até 11/04/25 e reajustando de acordo com INPC acumulado no ano ( 3,86%) passando o valor do contrato para R$ 10.515,95 (dez mil, quinhentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Txai Silva Costa ?Prefeito Municipal. ANO II Nº 205 NOVA ERA-MG , quinta-feira , 04 de abril de 2024 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 7 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 026, DE 03 DE ABRIL DE 2024. FAZ DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO. O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 52, VII, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora EDLENE FELIPE VIEIRA, matricula nº 2736, para substituir a servidora MARÍLIA DE MORAIS SILVA, matrícula nº. 1209, cedida à Policia Civil da Comarca de Nova Era- MG, nos termos do inciso II, do art. 47, da Lei 1.422, de 08 de julho de 1996, no período de 08/04/2024 a 13/05/2024, quando a mesma estará em gozo de férias regulamentares. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 03 de abril de 2024. Txai Silva Costa PREFEITO