PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG 
Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000  
(31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br   
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
 
DISPENSA Nº 49/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 310/2025 
INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS 
EXCLUSIVO PARA ME/EPP 
 
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, torna público, para conhecimento dos interessados, por intermédio do 
Departamento de licitações, através de seu Agente de Contratações, nomeado pela Portaria n° 66/2024, 
baseado no inciso II e §3º do Art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021
1
, a intenção de recebimento de 
propostas adicionais para a dispensa de licitação, conforme descrição abaixo e termo de referência: 
 
DATA LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ADICIONAIS: 05/06/2025 até às 08:00 HORAS.  
 
ENVIO DAS PROPOSTAS ADICIONAIS: As propostas deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail: 
compras@novaera.mg.gov.br ou protocoladas no setor de licitação, no endereço: rua João Pinheiro, 91 ? 
Centro, Nova era/MG, com o assunto: PROPOSTA DISPENSA N° 49/2025. 
 
A empresa vencedora neste processo terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (contatos a partir da 
convocação) para envio dos documentos de habilitação relacionados no item 11 do Termo de referência, 
conforme art. 63 II da Lei 14.133/21
2
 devendo ser enviados exclusivamente no e-mail, ou protocoladas no 
setor de licitação, nos endereços referidos acima.   
 
 
Esclarecimentos poderão ser solicitados no e-mail: compras@novaera.mg.gov.br 
 
Nova Era, 30 de maio de 2025.  
 
 
Givaldo Bueno Monteiro  Quintão 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
 
 
 
                                               
1
 Art. 75. É dispensável a licitação: 
(...) 
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;  
(...) 
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de 
aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a 
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a 
proposta mais vantajosa.         
2
 Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: 
(...) 
II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação 
anteceder a de julgamento

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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
EXCLUSIVO PARA ME/EPP 
 
DEFINIÇÃO DO OBJETO 
Contratação de espetáculo artístico, composto por: 
 
? Show principal: apresentação de 01 (uma) hora com cenário e performance projetada para gerar 
acesso à arte de forma lúdica e educativa, integrando teatro, circo e música, especialmente para o público 
infantil. 
? Intervenções artísticas: intervenções circenses ao longo de 04 (quatro) horas, incluindo malabarismo 
com fogo, luz, claves, argolas, perna de pau, monociclo, mágica, acordeon, palhaçaria, bolhas de sabão, 
entre outras performances, percorrendo todo o ambiente do evento. 
Data da apresentação: 13 de julho de 2025 ? domingo 
Horário: das 13h às 18h (total de 5 horas de espetáculo) 
Local: Fazenda da Vargem ? Nova Era ? MG 
Quantidade: 
01 (uma) apresentação integrada, composta por show de 01 (uma) hora e intervenções artísticas ao longo 
 de 04 (quatro) horas. 
Prazo do contrato: 
Até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, compreendendo planejamento, execução e 
eventual entrega de relatórios. 
Possibilidade de prorrogação: 
Não se prevê prorrogação, dada a natureza pontual do evento. 
 
FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A presente contratação tem como objetivo a execução de atração artística para compor a programação 
do 4º Festival Gastronômico de Nova Era, evento tradicional que fomenta cultura, turismo, lazer e 
economia local. 
 
Com foco na promoção do acesso à arte de forma lúdica e educativa, a atividade busca integrar diversas 
expressões artísticas ? circo, música e teatro ? especialmente voltadas ao público infantil e familiar. 
O Estudo Técnico Preliminar identificou a necessidade de atrações itinerantes, interativas e que promovam 
a inclusão e o engajamento do público.

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A contratação se justifica ainda pela singularidade da prestação artística, permitindo sua realização por 
meio de dispensa de licitação, conforme autorizado pelo art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, dada a 
inviabilidade de competição em razão da notória especialização do grupo artístico selecionado. 
 
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução contempla: 
? A realização de espetáculo artístico de forma integrada, com show principal e intervenções circenses 
itinerantes. 
? O fornecimento, pela contratada, de todos os recursos necessários: figurinos, cenários, equipamentos 
de som e iluminação, instrumentos musicais e materiais de apoio. 
? A montagem e desmontagem da estrutura necessária no local do evento. 
? A execução do espetáculo conforme cronograma definido. 
? A entrega de relatório final com registro fotográfico e descrição sumária das atividades realizadas. 
O ciclo de vida do objeto inclui planejamento, execução, desmontagem e entrega de relatório. 
 
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Obrigatórios: 
? Realização de show musical e circense com duração mínima de 1 (uma) hora, integrando teatro, música 
e circo. 
? Realização de intervenções circenses itinerantes por, no mínimo, 4 (quatro) horas, com múltiplas 
modalidades: malabarismo com fogo e luz, perna de pau, monociclo, mágica, acordeon, palhaçaria, bolhas 
de sabão e outros elementos. 
? Fornecimento de figurinos, adereços e equipamentos necessários para as apresentações. 
? Garantia de segurança nas performances, especialmente nas intervenções com fogo e objetos 
cortantes. 
? Cumprimento das normas de segurança e acessibilidade vigentes. 
? Equipe mínima de 6 (seis) profissionais: artistas, músicos e equipe técnica. 
? Responsabilidade da contratada pelo transporte, alimentação e, se necessário, hospedagem da equipe. 
Desejáveis: 
? Experiência comprovada em apresentações similares realizadas nos últimos 24 meses. 
? Portfólio de eventos culturais de médio ou grande porte. 
 
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
O contrato deverá produzir os seguintes resultados:

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? Realização do espetáculo e das intervenções artísticas no dia, horário e local estabelecidos, garantindo 
qualidade e segurança. 
? Montagem e desmontagem da estrutura artística de forma organizada e respeitosa com o espaço do 
evento. 
? Entrega de relatório final com registros fotográficos, em até 5 (cinco) dias após a execução. 
O espetáculo deverá iniciar pontualmente às 13h, com as intervenções circenses distribuídas ao longo de 
todo o evento, até às 18h. 
 
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão do contrato será realizada pela Comissão Organizadora do 4º Festival Gastronômico de Nova 
Era, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 
Acompanhamento e fiscalização incluirão: 
? Presença da fiscalização durante a montagem, execução e desmontagem. 
? Verificação do cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto à qualidade artística e 
segurança. 
? Elaboração de relatório de fiscalização, que servirá de base para o ateste e pagamento. 
Um fiscal de contrato será formalmente designado para acompanhar a execução e atestar a conformidade 
da prestação do serviço. 
 
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
Medição: 
Será realizada de forma global, após a comprovação da execução integral do espetáculo e das intervenções 
conforme especificações. 
Pagamento: 
Efetuado em parcela única, após: 
? A realização completa do espetáculo. 
? A aprovação do relatório de execução pelo fiscal do contrato. 
? A apresentação da respectiva Nota Fiscal. 
Prazo para pagamento: até 30 (trinta) dias contados do atesto da Nota Fiscal. 
 
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
A contratação será realizada com dispensa de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 
14.133/2021, considerando: 
? A inviabilidade de competição, dada a notória especialização do grupo artístico selecionado e a 
singularidade do espetáculo.

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? A compatibilidade do portfólio artístico com a proposta do evento. 
Critérios de seleção: 
? Adequação do espetáculo às necessidades do evento. 
? Experiência comprovada na realização de apresentações similares. 
? Compatibilidade do orçamento com a pesquisa de preços realizada. 
 
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Valor estimado: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) 
Incluídos: 
? Cachê artístico 
? Estrutura de som, iluminação e cenografia 
? Transporte e logística 
? Alimentação e eventuais custos de hospedagem 
Documentos de suporte: 
? Pesquisa de preços junto a, no mínimo, três grupos ou empresas especializadas. 
? Análise de contratos de referência de eventos similares realizados em Minas Gerais. 
Observação: 
Os documentos comprobatórios das pesquisas de preço constam em processo apartado, classificado 
conforme a legislação. 
 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
A despesa referente à presente contratação será realizada à conta da dotação orçamentária própria da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, prevista no orçamento do exercício de 
2025: 02.08.06.13.392.1302.2054 - 3.3.90.36.00 - Ficha 669 - Fonte: 1.500.000.0000 
 
OBRIGAÇÕES 
DA CONTRATANTE 
a) comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução dos serviços/ 
entrega da mercadoria prestados por escrito; 
b) fiscalizar a execução dos serviços/ entrega da mercadoria, informando ao CONTRATADA para fins de 
supervisão; 
c) assegurar ao pessoal da CONTRATADA o livre acesso às instalações para a plena execução na execução 
dos serviços/ entrega da mercadoria; 
d) efetuar o pagamento no prazo contratado; 
 
DA CONTRATADA

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a) Responsabilizar-se unicamente, integralmente e exclusivamente, em qualquer caso, por todos os danos 
e prejuízos de qualquer natureza que causar à Prefeitura Municipal de Nova Era ou a terceiros, 
provenientes do fornecimento (ou da prestação dos serviços, quando for o caso), respondendo por si e 
por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento 
do licitante. 
b) Fornecer e executar o objeto do presente termo, rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir 
todas as demais obrigações impostas por este termo. 
c) Manter, durante a futura e eventual execução contratual, as condições de habilitação e qualificação 
exigidas na contratação em compatibilidade com as obrigações assumidas. 
d) Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização da Prefeitura Municipal de Nova Era à futura 
execução contratual do objeto em questão. 
e) Cientificar, imediatamente, à fiscalização da Prefeitura Municipal de Nova Era qualquer ocorrência 
anormal durante a execução contratual. 
f) Corrigir prontamente quaisquer erros ou imperfeições dos trabalhos e ou fornecimento, atendendo, 
assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização do Município. 
g) Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscalização. 
 
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR - HABILITAÇÃO 
HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou 
 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
3
, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de 
seus administradores; ou 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em 
exercício; ou 
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir; ou 
Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor 
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio 
www.portaldoempreendedor.gov.br  
OBS: A COMPROVAÇÃO de microempresa e empresa de pequeno porte nos termos do que dispõe o artigo 48 inciso 
I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá ser: 
a - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a certidão 
simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa; 
b - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve 
Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da pequena empresa. 
c - O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opção pelo ?Simples 
Nacional?. 
OBS: O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente. 
HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA 
                                               
3
 NOTA EXPLICATIVA: O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações 
anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores ainda não consolidadas.

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a) Comprovante de inscrição no CNPJ 
b) Prova de regularidade com INSS (seguridade social), e tributos federais e dívida ativa da união (certidão 
conjunto); 
c) Prova de regularidade com FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço); 
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 
Nota: são válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeito de negativas 
expedidas pelos respectivos órgãos. 
 
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA: 
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata expedida pelo FORO 
de domicílio da proponente, dentro do prazo de validade previsto na mesma, referente à data de abertura 
desta dispensa, admitindo-se certidões digitais.  
 
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  
a) Certidões ou atestados, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de 
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, ficando reservado à Prefeitura Municipal 
de Nova Era. 
 
DECLARAÇÕES 
DECLARAÇÃO do representante legal, observado o disposto no Anexo II. 
 
SUBCONTRATAÇÃO: 
a) É expressamente proibida a subcontratação do objeto da presente licitação. 
 
INFRAÇÕES E SANÇÕES: 
O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 
a ? dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b ? dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c ? dar causa à inexecução total do contrato; 
d ? deixar de entregar a documentação exigida para contratação; 
e ? não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
f ? não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g ? ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; 
h ? apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa 
durante a execução do contrato;

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i ? fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j ? comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k ? praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
l ? praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: 
a ? advertência; 
b ? multa; 
c ? impedimento de licitar e contratar; 
d ? declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
 
CONDIÇÕES GERAIS  
a) A Contratada deverá ter pleno conhecimento das exigências de qualidade dos serviços a serem 
prestados, estabelecidos neste Termo de Referência, observados os padrões e normas preconizados pelos 
órgãos competentes de controle de qualidade e afins;  
b) Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada;  
c) Cumprir e fazer cumprir, todas as diretrizes, normas, regulamentos impostas por este Termo de 
Referência;  
d) O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser da mesma empresa 
que efetivamente vai fornecer os objetos da presente contratação;  
e) Não serão aceitos ?protocolos de entrega? ou ?solicitação de documento? em substituição aos 
documentos requeridos no presente Termo de Referência.  
f) Documentos apresentados com a validade expirada, não sendo a falta sanável, acarretarão a inabilitação 
do proponente. Exceto as prerrogativas do Art. 43 da LC 123/06. 
g) Se a documentação de habilitação não estiver completa ou contrariar qualquer dispositivo deste Termo 
de Referência, o contratante considerará o proponente inabilitado.  
h) A prestação dos serviços não gera vínculo emprega cio entre os empregados da Contratada e a 
Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação 
direta. 
i) O desatendimento de exigências meramente formais não importará o afastamento do licitante, desde 
que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, 
Art. 12 III da Lei 14.133/21
4
. 
 
Verônica Bueno Silva 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
 
 
 
 
 
                                               
4
 Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: 
(...)  
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a 
compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

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ANEXO II 
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 87/2024 
DISPENSA DE VALOR Nº 49/2025 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO DOS ITENS 	UN QTDE 
VALOR 
TOTAL  
01 
? Show principal: apresentação de 01 (uma) hora com 
cenário e performance projetada para gerar acesso à arte 
de forma lúdica e educativa, integrando teatro, circo e 
música, especialmente para o público infantil. 
? Intervenções artísticas: intervenções circenses ao longo 
de 04 (quatro) horas, incluindo malabarismo com fogo, luz, 
claves, argolas, perna de pau, monociclo, mágica, acordeon, 
palhaçaria, bolhas de sabão, entre outras performances, 
percorrendo todo o ambiente do evento. 
Data da apresentação: 13 de julho de 2025 ? domingo 
Horário: das 13h às 18h (total de 5 horas de espetáculo) 
Local: Fazenda da Vargem ? Nova Era ? MG 
Quantidade: 
01 (uma) apresentação integrada, composta por show de 01 
(uma) hora e intervenções artísticas ao longo 
 de 04 (quatro) horas. 
UN 01 
 
? Validade de 60 (sessenta) dias, contadas a partir da presente data. 
? Condições de Pagamento: 14 de julho de 2025, 01 dia após apresentação do espetáculo. 
 
__________,_____ de _______de 2025 
 
 
______________________________________________ 
Nome e assinatura do representante legal 
(carimbo da empresa)

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________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________  
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ANEXO III 
DECLARAÇÃO COMPLETA 
 
 
 
A Empresa __________________, com inscrição no CNPJ nº __________________, sediada na 
________________ vem declarar sob as penas da Lei: 
 
- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores; 
- Que está ciente e concorda com as condições contidas na Contratação Direta e seus anexos; 
- Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e verdadeiros; 
- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o caso). 
- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor 
de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição; 
 
 
Nova Era, _____ de _______de 2025 
 
 
 
 
______________________________________________ 
Nome e assinatura do representante legal 
(carimbo da empresa)