MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS 
DECRETO No:00069   /2026
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1
O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas a tribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2414 / 2025
CONSIDERANDO:  
A Lei Municipal n° 2.414/2025, em seu artigo 7° inc iso II, que autoriza a abertura de créditos 
adicionais com recursos originados do excesso de ar recadação verificado no exercício.  
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLE MENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PREFEITUR A MUNICIPAL DE NOVA ERA
02.05                                     SECRET MU NIC DE SAUDE-FUNDO MUNIC SAUDE
02.05.01                                  DEPARTAME NTO DE SAUDE
  10                                      Saude
  10.122                                  Administr acao Geral
  10.122.1010                             Gestão da s Políticas de Saúde
  10.122.1010.2065                        Gerência dos Serviços de Saúde
          4.4.90.52.00               277  Equipamen to e Material Permanente	94.161,70
94.161,701.621.000.0000	Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s ) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:
                                                                             R$             94.161,70
TOTAL:	94.161,70R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
                      NOVA ERA, 3 DE  JULHO  DE 202 6
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial do Município de Nova Era