Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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DECRETO N.º 2.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
 
Declara ponto facultativo nas 
repartições públicas municipais. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS , no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.52, incisos IV e VI, da Lei 
Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO que o dia 1º de janeiro é celebrado como o feriado de 
Confraternização Universal; 
CONSIDERANDO a importância de reconhecer o trabalho realizado pelos 
servidores públicos municipais e o compromisso do município em promover o 
bem-estar; 
CONSIDERANDO a relevância de proporcionar aos servidores a oportunidade 
de aproveitar esse período especial ao lado de seus familiares e amigos, em 
razão da importância dessa data; 
CONSIDERANDO que os serviços essenciais não serão interrompidos, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito das repartições públicas 
municipais, o dia 27 de dezembro de 2024, sexta-feira, das 13 às 17 horas, o dia 
30 de dezembro de 2024, segunda-feira e o 31 de dezembro de 2024, terça-
feira, véspera do feriado nacional de 1º de janeiro de 2025, em comemoração à 
Confraternização Universal;

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Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não alcança os serviços 
públicos essenciais e o atendimento à população em caso de urgência e 
emergência, os que não devem ser descontinuados e deverão funcionar 
normalmente, ainda que em sistema de plantões a serem elaborados pelos 
titulares dos órgãos em que tais serviços se verificam. 
Art. 2º Reserva-se ao Prefeito Municipal o direito de revogar as presentes 
disposições, no caso de ocorrência de situações de emergência, ou de 
condições anormais que exijam o comparecimento dos servidores ao serviço. 
Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 26 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito