PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
  
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LEI Nº. 2.054, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 
 
 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS  
FINANCEIROS   PARA   ENTIDADES   PRIVADAS. 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
  Art. 1º. Esta lei autoriza o pagamento de subvenções sociais e contribuições às 
entidades abaixo relacionadas, no valor total de R$1.345.988,76 (um milhão 
trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e oitenta e oito reis e setenta e 
seis centavos) para o exercício de 2018. 
 
Entidade/ Segmento 	Valor 
Educação  
Creche Lar de Jesus  	270.118,00 
Serviços de Obras Sociais  	223.644,00 
Associação Protetora da Maternidade e Infância de Nova Era 177.736,80 
Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Nova Era 129.969,60 
Assistência Social  
Creche Lar de Jesus 	34.360,80 
Serviços de Obras Sociais 	34.360,80 
Associação Protetora da Maternidade e Infância de Nova Era 25.956,00 
Lar Vicentino São José de Nova Era 	204.891,60 
Associação Pró Moradia Carente de Nova Era 	98.880,00 
Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Nova Era 100.751,16 
Cultura  
Corporação Musical Euterpe Lagoana 	24.720,00 
Associação Cultura da Guarda de Congo da Vila Santa Rosa 
de Nova Era 
10.300,00 
 Congado Nossa Senhora do Rosário de Nova Era 	10.300,00

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Art. 2º. Fica autorizada, ainda, a isenção da tarifa de água até o limite fixado 
abaixo, para as seguintes entidades: 
I ? APAE: 75m³; 
II ? APMINE: 40m³; 
III ? Creche Lar de Jesus: 40m³; 
IV ? SOS:40m³; 
V ? Lar Vicentino São José de Nova Era: 240m³; 
VI ? Associação de Caridade São José:400m³. 
 
Art.3º. O repasse dos valores mencionados no artigo 1º, desta Lei fica 
condicionado à apresentação de Parecer do órgão de Controle Interno do Executivo 
Municipal, atestando a regularidade da prestação de contas de cada uma das 
entidades beneficiadas. 
 
§ 1° O pagamento dos valores autorizados no artigo 1° será feito em 12 
parcelas mensais e sucessivas, e a liberação de cada parcela fica condicionada à 
prestação de contas da parcela liberada anteriormente. 
 
§ 2°. Será dado ciência à Câmara Municipal do atestado de regularidade ou 
irregularidade das prestações de contas, de cada parcela, e os documentos serão 
arquivos por período não inferior a 5 anos. 
 
Art. 4º. As transferências autorizadas no artigo 1° correrão por conta de 
dotações próprias constantes na lei nº 2051 de 01 de dezembro de 2017, e seus créditos 
adicionais. 
 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era,18 de dezembro de 2017. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicada em 18/12/2017.