DECRETO Nº 1475/2007 
 
DISPÕE SOBRE O VALOR  DA TARIFA DE EXPEDIENTE A 
SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
ISSQN(AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO, DEMAIS T AXAS LANÇADAS 
ANUALMENTE DE OFÍCIO ? CADASTRO ECONÔMICO 
MUNICIPAL ? E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL ? UTM - PARA O EXERCÍCIO 2007. 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Art.7º, II, da Lei 
Orgânica Municipal de Nova Era: 
 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º - Fica estipulado o valor de R$4,50 (quatro reais e cinqüenta 
centavos) para a Taxa de expediente para complementar custos de lançamento e 
porte de Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza ? ISSQN (autônomo), para a 
Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, para a Taxa de ocupação de 
Áreas, Vias e Logradouros Públicos, para a Taxa de Fiscalização e demais Taxas 
Lançadas de Ofício, para o exercício de 2007. 
 
 Art. 2º - O valor da Unidade Tributária Municipal ? UTM será de R$ 21,75 
(vinte e um reais e setenta e cinco centavos), para o cálculo das Taxas e do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN, lançados. 
 
 Art. 3º - Para as taxas e ISSQN dos contribuintes previstos no art. 7º da 
Lei 1603/2003, inciso III o valor da tarifa mencionada no artigo 1º será lançado no 
total de cada documento de arrecadação municipal ? DAM, emitido para pagamento, 
e para o ISSQN dos contribuintes previstos nos art. 7º da Lei 1606/2003, inciso I e II  
o valor da tarifa será lançado fracionado com a respectiva parcela. 
 
 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 04 de janeiro de 2007. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
PUBLICADO EM 04/01/2007.