Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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PORTARIA N?. 015, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
Designa os membros da Comissão de 
Inventário Físico / Financeiro Anual. 
 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era, no exercício de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, 
 
Considerando a obrigatoriedade de envio da Certidão de Inventário Físico 
e Financeiro dos Valores no módulo DCASP referente ao exercício de 2023 ao 
SICOM do TCE; 
 
Considerando a obrigatoriedade do envio da Certidão de Inventário Físico 
e Financeiro dos Valores: 
 
? Em Tesouraria; 
? Dos Materiais em Almoxarifado; 
? Dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em 
Cessão, inclusive imóveis; 
? Do Passivo Circulante e Não Circulante; 
? Das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos; 
 
Considerando a obrigatoriedade de realizar a elaboração das certidões 
acima relativas ao exercício de 2023; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º ? Designar os membros da Comissão de Inventário Anual, para a 
elaboração da certidão de inventário físico e financeiro dos valores em 
Tesouraria, dos Materiais em Almoxarifado, dos Bens Patrimoniais em Uso, 
Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis, do Passivo 
Circulante e Não Circulante e das Contas representativas dos Atos Potenciais 
Ativos e Passivos. 
 
Art. 2º ? Membros da Comissão de Inventário Anual responsáveis pela 
elaboração da certidão de inventário físico e financeiro dos valores em 
Tesouraria:

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Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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I ? Valter Luiz Eleutério 
II ? Zita Aparecida Caldas Delfim 
III ?Fernanda Lage Guerra 
 
 
Art. 3º ? Membros da Comissão de Inventário Anual responsáveis pela 
elaboração da certidão do inventário físico e financeiro dos Materiais em 
Almoxarifado: 
 
I ? Valter Luiz Eleutério 
II ? Zita Aparecida Caldas Delfim 
III ?Fernanda Lage Guerra 
 
 
Art. 4º ? Membros da Comissão de Inventário Anual responsáveis pela 
elaboração da certidão de inventário físico e financeiro dos Bens Patrimoniais 
em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis: 
 
I ? Valter Luiz Eleutério 
II ? Zita Aparecida Caldas Delfim 
III ?Fernanda Lage Guerra 
 
 
 
Art. 5º ? Membros da Comissão de Inventário Anual responsáveis pela 
elaboração da certidão de inventário físico e financeiro do Passivo Circulante e 
não Circulante: 
 
I ? Valter Luiz Eleutério 
II ? Zita Aparecida Caldas Delfim 
III ?Fernanda Lage Guerra 
 
 
Art. 6º ? Membros da Comissão de Inventário Anual responsáveis pela 
elaboração da certidão de inventário físico e financeiro das Contas 
representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos: 
 
I ? Valter Luiz Eleutério 
II ? Zita Aparecida Caldas Delfim 
III ?Fernanda Lage Guerra

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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Art. 7º ? Deverá ser adotado o modelo de Certidão de Inventário Físico e 
Financeiro dos Valores elaborado pelo TCE. 
 
Art. 8º ? A elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos 
Valores deverá ser feita em conformidade com as orientações contidas no 
Boletim 08/2019 do TCE. 
 
Art. 9º ? O encaminhamento da Certidão de Inventário Físico e Financeiro 
dos Valores deverá ser realizado da forma transcrita do Boletim 08/2019 do TCE, 
com especial observância das seguintes instruções: 
 
I ? Uma cópia do relatório com a descrição das atividades/achados da 
comissão deverá ser enviada ao controle interno para avaliação de melhorias no 
controle de bens; 
II ? Na certidão de inventário, a ser enviada ao Tribunal de Contas, devem 
ser relatadas apenas as divergências encontradas pela Comissão, entre o que 
está contabilizado e o que foi encontrado fisicamente. 
 
Art. 10 ? Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
 
 
Txai Silva Costa  
PREFEITO