PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br LEI N° 1861/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A Câmara Municipal de Nova Era, Decreta: Art. 1? - Esta lei autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.184.420,00 (um milhão cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais ), acrescentando na Lei n° 1.855, de 02 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias, e respectivas fontes de recursos: 02. Executivo 02.02 Secretaria Municipal de Administração 02.02.01 Departamento de Serviços Administrativos 02.02.01.04 Administração 02.02.01.04.121 Planejamento e Orçamento 02.02.01.04.121.0402 Melhoria da Gestão Pública 02.02.01.04.121.0402.2019 Manut. Serv. Copa e Cozinha/Paço Municipal 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 9.000,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 9.000,00 02.02.01.04.122 Administração Geral 02.02.01.04.122.0402 Melhoria da Gestão Pública 02.02.01.04.122.0402.2015 Manut. Conv. Tribunal de Justiça 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 6.000,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 6.000,00 02.04 Departamento de Educação e Cultura 02.04.02 Departamento de Orientação Pedagógica 02.04.02.12 Educação 02.04.02.12.361 Ensino Fundamental 02.04.02.12.361.1201 Escola para Todos 02.04.02.12.361.1201.2035 Manut. e Desenvol. Ações Compl. p/ Ensino 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 22.000,00 Fonte de Recursos 1.01.00 - Educação 25% 22.000,00 02.04.02.12.365 Educação Infantil 02.04.02.12.365.1202 Educação Infantil ? 1º e 2º período 02.04.02.12.365.1202.2038 Desenvol. Ativ. Apred. 0 a 5 Anos 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 42.000,00 Fonte de Recursos 1.01.00 - Educação 25% 42.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Saúde 02.05.01 Departamento de Saúde 02.05.01.10 Saúde 02.05.01.10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 02.05.01.10.302.1011 Atenc. Méd. e Alta Complex. Ambul. Hospitalar 02.05.01.10.302.1011.2067 Manut. Serv. Tratamento Fora Domicilio 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 02.05.01.10.303 Suporte Profilático e terapêutico 02.05.01.10.303.1014 Assistência Farmacêutica 02.05.01.10.303.1014.2068 Manut. Farmácia Básica 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 3.400,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 3.400,00 02.05.01.10.305 Vigilância Epidemiológica 02.05.01.10.305.1013 Vigilância em Saúde 02.05.01.10.305.1013.2083 Manut. Ativ. Serv. de Vigilância Epidemiológica Epidemiológica 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 106.000,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 68.700,00 Fonte de Recursos 1.50.00- Transf.Rec. SUS P/ Vig. Saúde 30.999,40 Fonte de Recursos 2.50.00- Transf.Rec. SUS P/ Vig. Saúde 6.300,60 02.05.02 Departamento de Unidades de Saúde 02.05.02.10 Saúde 02.05.02.10.301 Atenção Básica 02.05.02.10.301.1012 Atenção Básica 02.05.02.10.301.1012.2073 Manaut. Ativ. Assist. Saúde Família 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 148.000,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 148.000,00 02.05.02.10.301.1012.2074 Manut. Serv. Odontológico 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 2.000,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 2.000,00 02.05.02.10.302.1011.2075 Manut. Ativ. Saúde Mental 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 7.500,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 7.500,00 02.05.02.10.302.1011.2080 Manut. Serv. Atendimento Ambulatorial 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 571.420,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 400.000,00 Fonte de Recursos 1.48.00 ? Trans.Rec.SUS p/ atenção Básica 171.420,00 02.06 Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 02.06.02 Departamento Serviços Urbanos 02.06.02.15 Urbanismo 02.06.02.15.452 Serviços Urbanos 02.06.02.15.452.1501 Cidade Revitalizada 02.06.02.15.452.1501.2095 Conserv. Praças e Jardins 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 8.400,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 8.400,00 02.06.02.20 Agricultura 02.06.02.20.606 Extensão Rural 02.06.02.20.606.2001 Apoio ao Homem do Campo 02.06.02.20.606.2001.2102 Apoio ao Pequeno Produtor 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 16.300,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 16.300,00 02.06.03 Departamento de Manutenção de Vias 02.06.03.15 Urbanismo 02.06.03.15.451 Infra-Estrutura Urbana 02.06.03.15.451.2601 Nova Era Melhor 02.06.03.15.451.2601.2093 Manut. Vias Urbanas 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 16.300,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 16.300,00 02.06.04 Departamento de Limpeza Urbana PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 02.06.04.15 Urbanismo 02.06.04.15.452 Serviços Urbanos 02.06.04.15.452.1501 Cidade Revitalizada 02.06.04.15.452.1501.2098 Manut. Serv. Limpeza Publica 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 67.000,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 67.000,00 02.06.06 Departamento de Meio Ambiente 02.06.06.15 Urbanismo 02.06.06.15.452 Serviços Urbanos 02.06.06.15.452.1801 Meio Ambiente e Desenvol. Sustentável 02.06.06.15.452.1801.2060 Gerenciam. Setor Meio Ambiente Municipal 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 27.000,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 27.000,00 02.07 Secretaria Municipal de Água e Esgoto 02.07.02 Departamento de Água 02.07.02.17 Saneamento Contratação por Tempo Determinado 02.07.02.17.512 Saneamento Básico Urbano 02.07.02.17.512.1701 Água para Todos 02.07.02.17.512.1701.2109 Manut. Sistema de Água 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 11.300,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 11.300,00 02.08 Secret. Munic.Desenvol.Econ. e Social 02.08.02 Departamento Cultura e Turismo 02.08.02.13 Cultura 02.08.02.13.392 Difusão Cultural 02.08.02.13.392.1301 Livro Aberto 02.08.02.13.392.1301.2053 Manut. Biblioteca Pública Municipal 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 8.600,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 8.600,00 02.08.04 Fundo Municipal de Assist. Social 02.08.04.08 Assistência Social 02.08.04.08.244 Assistência Comunitária 02.08.04.08.244.0801 Promovendo Cidadania e Solidariedade 02.08.04.08.244.0801.2114 Manutenção da Bolsa Família 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00 Fonte de Recursos- 2.29.00 Transf. Rec.Fund.Nac. A. Social- FNAS 20.000,00 02.08.04.08.244.0801.2116 Manutenção do CRAS 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 52.000,00 Fonte de Recursos 2.56.00 - Transf. Rec. Fundo Est. Assist. Social 26.022,67 Fonte de Recursos- 2.29.00 - Transf. Rec.Fund.Nac. A. Social- FNAS 25.977,33 02.08.04.08.244.0801.2117 Manutenção Assist. Social Geral 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 25.200,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 25.200,00 Art. 2° - Como recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo 1° será utilizado: I. Nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, a anulação no valor total de R$ 1.106.119,40 (um milhão cento e seis mil cento e dezenove reais e quarenta centavos) das seguintes classificações orçamentárias, constantes na Lei n° 1.855, de 02 de dezembro de 2011: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 02 Executivo 02.02 Secretaria Municipal de Administração 02.02.01 Departamento de Serviços Administrativos 02.02.01.04 Administração 02.02.01.04.121 Planejamento e Orçamento 02.02.01.04.121.0402 Melhoria da Gestão Pública 02.02.01.04.121.0402.20199 Manut. Serv. Copa e Cozinha/Paço Municipal 3.1.90.11.00 95 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 9.000,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 9.000,00 02.02.01.04.122 Administração Geral 02.02.01.04.122.0402 Melhoria da Gestão Publica 02.02.01.04.122.0402.2015 Manut. Conv. Tribunal de Justiça 3.1.90.11.00 112 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 6.000,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 6.000,00 02.04 Departamento de Educação e Cultura 02.04.02 Departamento de Orientação Pedagógica 02.04.02.12 Educação 02.04.02.12.361 Ensino Fundamental 02.04.02.12.361.1201 Escola para Todos 02.04.02.12.361.1201.2035 Manut. e Desenvol. Ações Compl. p/ Ensino 3.1.90.11.00 223 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 22.000,00 Fonte de Recursos 1.01.00 - Educação 25% 22.000,00 02.04.02.12.365 Educação Infantil 02.04.02.12.365.1202 Educação Infantil ? 1º e 2º período 02.04.02.12.365.1202.2038 Desenvol. Ativ. Apred. 0 a 5 Anos 3.1.90.11.00 243 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 42.000,00 Fonte de Recursos 1.01.00 - Educação 25% 42.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Saúde 02.05.01 Departamento de Saúde 02.05.01.10 Saúde 02.05.01.10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 02.05.01.10.302.1011 Atenc. Méd. e Alta Complex. Ambul. Hospitalar 02.05.01.10.302.1011.2067 Manut. Serv. Tratamento Fora Domicilio 3.1.90.11.00 301 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 15.000,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 15.000,00 02.05.01.10.303 Suporte Profilático e terapêutico 02.05.01.10.303.1014 Assistência Farmacêutica 02.05.01.10.303.1014.2068 Manut. Farmácia Básica 3.1.90.11.00 312 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 3.400,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 3.400,00 02.05.01.10.305 Vigilância Epidemiológica 02.05.01.10.305.1013 Vigilância em Saúde 02.05.01.10.305.1013.2083 Manut. Ativ. Serv. de Vigilância em Saúde 3.1.90.11.00 327 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 99.699,40 Fonte de Recursos 1.02.00 - Recursos Ordinários 68.700,00 Fonte de Recursos 1.50.00- Transf.Rec. SUS P/ Vig. Saúde 30.999,40 02.05.02 Departamento de Unidades de Saúde 02.05.02.10 Saúde 02.05.02.10.301 Atenção Básica 02.05.02.10.301.1012 Atenção Básica PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 02.05.02.10.301.1012.2073 Manut. Ativ. Assist. Saúde Família 3.1.90.11.00 339 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 319.420,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 148.000,00 Fonte de Recursos 1.48.00 - Trans.Rec.do SUS p/ atenção Básica 171.420,00 02.05.02.10.301.1012.2074 Manut. Serv. Odontológico 3.1.90.11.00 346 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 2.000,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Recursos Ordinários 2.000,00 02.05.02.10.302.1011.2075 Manut. Ativ. Saúde Mental 3.1.90.11.00 363 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 7.500,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 7.500,00 02.05.02.10.302.1011.2080 Manut. Serv. Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00 382 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 400.000,00 Fonte de Recursos 1.02.00 - Saúde 15% 400.000,00 02.06 Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 02.06.02 Departamento Serviços Urbanos 02.06.02.15 Urbanismo 02.06.02.15.452 Serviços Urbanos 02.06.02.15.452.1501 Cidade Revitalizada 02.06.02.15.452.1501.2095 Conserv. Praças e Jardins 3.1.90.11.00 423 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 8.400,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 8.400,00 02.06.02.20 Agricultura 02.06.02.20.606 Extensão Rural 02.06.02.20.606.2001 Apoio ao Homem do Campo 02.06.02.20.606.2001.2102 Apoio ao Pequeno Produtor 3.1.90.11.00 441 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 16.300,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 16.300,00 02.06.03 Departamento de Manutenção de Vias 02.06.03.15 Urbanismo 02.06.03.15.451 Infra-Estrutura Urbana 02.06.03.15.451.2601 Nova Era Melhor 02.06.03.15.451.2601.2093 Manut. Vias Urbanas 3.1.90.11.00 449 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 16.300,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 16.300,00 02.06.04 Departamento de Limpeza Urbana 02.06.04.15 Urbanismo 02.06.04.15.452 Serviços Urbanos 02.06.04.15.452.1501 Cidade Revitalizada 02.06.04.15.452.1501.2098 Manut. Serv. Limpeza Publica 3.1.90.11.00 463 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 67.000,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 67.000,00 02.06.06 Departamento de Meio Ambiente 02.06.06.15 Urbanismo 02.06.06.15.452 Serviços Urbanos 02.06.06.15.452.1801 Meio Ambiente e Desenvol. Sustentável 02.06.06.15.452.1801.2060 Gerenciam. Setor Meio Ambiente Municipal Comission ado 3.1.90.11.00 485 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 27.000,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 27.000,00 02.07 Secretaria Municipal de Água e Esgoto 02.07.02 Departamento de Água 02.07.02.17 Saneamento PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 02.07.02.17.512 Saneamento Básico Urbano 02.07.02.17.512.1701 Água para Todos 02.07.02.17.512.1701.2109 Manut. Sistema de Água 3.1.90.11.00 515 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 11.300,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 11.300,00 02.08 Secret. Munic.Desenvol.Econ. e Social 02.08.02 Departamento Cultura e Turismo 02.08.02.13 Cultura 02.08.02.13.392 Difusão Cultural 02.08.02.13.392.1301 Livro Aberto 02.08.02.13.392.1301.2053 Manut. Biblioteca Pública Municipal 3.1.90.11.00 552 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 8.600,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 8.600,00 02.08.04 Fundo Municipal de Assist. Social 02.08.04.08 Assistência Social 02.08.04.08.244 Assistência Comunitária 02.08.04.08.244.0801 Promovendo Cidadania e Solidariedade 02.08.04.08.244.0801.2117 Manutenção Assist. Social Geral 3.1.90.11.00 605 Vencimentos e Vantagens ? Pessoal Civil 25.200,00 Fonte de Recursos 1.00.00 - Recursos Ordinários 25.200,00 II. Nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 78.300,60 (setenta e oito mil trezentos reais e sessenta centavos), com a observância da vinculação das fontes de recursos, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 8°, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 20 de março de 2012. Laura Maria Carneiro de Araújo Prefeita Municipal Publicada em 20/03/2012.