Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
 
LEI N.º 2.455 DE 21 DE MAIO DE 2026 
 
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.305, 
de 14 de dezembro de 2023, que institui o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico ? CMDE, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ?  ESTADO DE MINAS GERAIS, Sr. 
TXAI SILVA COSTA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal, faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.305, de 14 de dezembro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º O CMDE será composto por 04 (quatro) instituições 
conselheiras em cada bancada, divididas em 3 (três) bancadas: 
I ? Bancada do Poder Público: 
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
b) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; 
c) Superintendência Regional de Ensino de Nova Era ? MG; 
d) Procuradoria Municipal. 
II ? Bancada do Setor Empresarial: 
a) ACIANE ? Associação Comercial e Empresarial de Nova Era; 
b) SICOOB ? Cooperativa de Crédito; 
c) ABRASEL ? Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; 
d) Celulose Nippon Brasileira S.A. ? CENIBRA.

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
 
 
III ? Bancada da Sociedade Civil: 
a) Representante da Feira de Artesanato; 
b) Representante da Agricultura Familiar; 
c) Lar Vicentino São José; 
d) APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, 21 
DE MAIO DE 2026. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito