LEI N? 1676/2006 
 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E 
CONTRIBUIÇÕES E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS, DO TIPO SUPLEMENTAR 
 
 
 O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1? - Fica autorizado e regularizado o pagamento de subvenções, 
Contribuições até o valor abaixo descrito, para as seguintes entidades: 
Item 	Entidade 	Valor 
01 APAE ? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 	36.360,00 
02 APMINE ? Associação de Proteção Maternidade e Infância de Nova Era 36.370,00 
03 Conselho Part. da Sociedade de São Vicente de Paulo de Nova Era 16710,00 
04 SOS ? Serviço de Obras Sociais 	46.300,00 
05 Associação de Caridade São José 	216.000,00 
06 Grupo Espírita Lar de Jesus 	17.400,00 
07 LENE ? Liga Esportiva de Nova Era 	7.500,00 
08 Corporação Musical Euterpe Lagoana 	9.600,00 
09 Associação Pró-Moradia p/ Carente de Nova Era - AMOCNE 	24.000,00 
 
Art. 2? - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, do tipo suplementar, para 
reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Código Ficha 	Discriminação 	Valor 
2  Executivo  
2.05  Departamento de Saúde Assistência Social 
2.05.1  Fundo Municipal de Saúde  
2.05.1.10  Saúde  
2.05.1.10.301  Atenção Básica  
2.05.1.10.301.1001 Saúde para Todos  
2.05.1.10.301.1001.2061 Manut. Conv. Associação Caridade São José  
3.3.50.41 	235 Contribuições 	60.000,00 
2.05.4  Fundo Municipal Direito Criança Adolescente  
2.05.4.08  Assistência Social  
2.05.4.08.243  Assist. a Criança e ao Adolescente  
2.05.4.08.243.0801 Inclusão Social   
2.05.4.08.243.0801.2084 Manutenção de Convênios com Creches  
3.3.50.41 	310 Contribuição 	12.000,00 
Total .......................................................................................................................................... 72.000,00

Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 
anterior, utilizar-se-á a anulação parcial das seguinte dotação do orçamento vigente: 
Código Ficha 	Discriminação 	Valor 
2  Executivo  
2.05  Departamento de Saúde Assistência Social 
2.05.1  Fundo Municipal de Saúde  
2.05.1.10  Saúde  
2.05.1.10.302  Assistência Hospitalar e Laboratorial  
2.05.1.10.302.1001 Saúde para Todos  
2.05.1.10.302.1001.2070 Manutenção Serv. Atendimento Ambulatorial  
4.4.90.52.02 	272 Equip. Mat. Permanente Dom. Patrimonial 22.000,00 
2.06  Departamento de Obras e Serviços Urbanos  
2.06.2  Setor de Obras  
2.06.2.15  Urbanismo  
2.06.2.15.452  Serviços Urbanos  
2.06.2.15.452.0407 Gestão do patrimônio Municipal  
2.06.2.15.452.0407.1014 Ampliação Prédio Construção Rodoviária  
4.4.90.51.02 	364 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 50.000,00 
Total ...................................................................................................................................... 72.000,00 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 ( dois ) de janeiro 2006. 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 03 de abril de 2006. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 03/04/2006.